TC de São Tomé e Príncipe ordena restituição do controlo total da cervejeira Rosema a empresário angolano Mello Xavier

O Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe ordenou a restituição da posse, gestão e controlo da cervejeira Rosema à empresa Ridux, ligada ao empresário angolano Mello Xavier, após anos de disputa política e judicial.

NJ

30 de Maio 2026 às 11:30

Os juízes do Constitucional decidiram declarar nulo o acórdão 4/2023, de 17 de Julho”, concluindo que “foi proferido fora do âmbito das competências constitucionais do próprio tribunal, considerando que houve violação dos princípios do contraditório e da separação de poderes”.

A decisão refere ainda que o acórdão anteriormente utilizado como fundamento jurídico para determinadas interpretações do caso, identificado como acórdão 1/2019, não possui existência jurídica comprovada nos registos oficiais consultados pelo tribunal.

“Em consequência disso, mantêm-se plenamente válidos, eficazes e executórios os efeitos jurídicos decorrentes do acórdão 3/2019, de 18 de Setembro, bem como das demais decisões judiciais anteriormente transitadas em julgado, repondo a situação patrimonial encontrada à data da ocupação material das instalações e de outros bens da sociedade Rosema, SARL.”, determinam os juízes do TC são-tomense.

A Cervejeira Rosema estava na posse dos empresários e políticos são-tomenses Domingos e António Monteiro, conhecidos por “irmãos Monteiro”, desde Julho de 2023.