Tribunal Constitucional do Peru anula acusação contra ex-presidente Ollanta Humala

Segundo um acórdão publicado esta quinta-feira, o tribunal resolveu declarar procedente a ação de habeas corpus de Humala, por ter ficado provada a violação dos princípios de legalidade e tipicidade conexos ao direito à liberdade pessoal.

Nesse sentido, declarou a nulidade de todo o processo movido contra o ex-presidente peruano – atualmente a cumprir pena na cadeia de Barbadillo – e que também incluiu a esposa Nadine Heredia, condenada mas que se encontra no Brasil, onde pediu asilo.

Tal como aconteceu com o arquivamento do processo por alegado branqueamento de capitais contra a atual Presidente, Keiko Fujimori, o TC ratificou que os financiamentos irregulares em campanha eleitoral não podem ser tipificados sob esse crime e, por conseguinte, anulou a investigação contra Humala e a cúpula do seu então Partido Nacionalista Peruano.

Os contributos questionados a Humala correspondiam a empresas como a construtora brasileira Odebrecht e também ao então governo de Luiz Inácio Lula da Silva no Brasil, segundo os testemunhos recolhidos pelo Ministério Público.

Nas considerações do acórdão, assinala-se que, quando ocorreram os factos imputados, vinculados às campanhas eleitorais dos anos de 2006 e 2011, os atos de receção patrimonial não se encontravam previstos como uma modalidade típica do crime de branqueamento de capitais.

O TC ordenou que seja declarada a nulidade de todo o processo movido contra Humala por branqueamento de capitais atribuído sem fundamentação jurídica, ficando sem efeito todas as decisões legais posteriores.

Humala será o primeiro ex-mandatário peruano condenado na sequência do escândalo Lava Jato no Peru a ser libertado por esta decisão do sistema de justiça, e que também beneficiou previamente Fujimori e o seu círculo partidário mais próximo.

Fujimori tinha sido acusada de liderar uma organização criminosa e receber milhões de dólares em financiamento ilícito da empresa brasileira do setor da construção Odebrecht para as suas campanhas eleitorais de 2011 e 2016. No entanto, o processo foi também arquivado em junho deste ano.

Lançada em março de 2014, a operação Lava Jato investigou um gigantesco esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e pagamento de subornos envolvendo a petrolífera estatal brasileira Petrobras.

O Presidente brasileiro, Lula da Silva, chegou a ser condenado em instâncias inferiores no âmbito da operação, mas teve todas as condenações anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo ao político ser reeleito Presidente em 2022.

No Peru, a operação resultou em dezenas de condenações de ex-presidentes, ex-autoridades e pessoas coletivas por crimes de corrupção e branqueamento de capitais.