Rumo a uma nova política aduaneira no Peru: facilitação do comércio, controle e competitividade.

A chegada de Keiko Fujimori à Presidência do Peru marca um marco significativo no cenário político nacional.. Após anos à frente da oposição de direita e em intensas disputas eleitorais, sua ascensão à presidência representa a chegada ao poder de uma das forças políticas mais consolidadas das últimas décadas. Assumir a liderança em um cenário socioeconômico complexo representa um desafio significativo, onde a transição da postura crítica do sistema parlamentar de freios e contrapesos para o poder executivo exigirá a construção de consensos e a capacidade de coordenação institucional.

Continuo convicto de que o sucesso da sua administração é essencial para o bem-estar geral. O Peru precisa urgentemente de estabilidade, crescimento sustentado e instituições fortes, tornando crucial que a nova administração governe para todos os cidadãos, sem viés partidário. Além disso, uma governança previsível e eficiente projetará força no cenário internacional, reforçando a confiança dos mercados globais e melhorando a reputação do país junto a parceiros e investidores estrangeiros.

Entre os pilares mais relevantes de sua plataforma política estão a reativação econômica por meio do investimento privado, o fortalecimento da segurança cidadã e a formalização gradual das micro e pequenas empresas. No entanto, uma das áreas que gerou maior expectativa no setor produtivo é a agenda voltada para o comércio exterior. Nesse âmbito, o plano de governo propõe a implementação de uma Janela Única para o Comércio Exterior (VUCE 2.0) com inteligência artificial e interoperabilidade com a Superintendência Nacional de Administração Tributária (SUNAT), a Alfândega e o Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC).
e a Comissão Peruana de Promoção de Exportações e Turismo (PROMPERÚ); estabelecer plataformas regionais de logística aduaneira e ampliar a cobertura dos Escritórios de Comércio Exterior (OCEX). Visa também reduzir o tempo de exportação em 50% por meio da digitalização aduaneira, plataformas logísticas e uma Janela Única para o Comércio Exterior (VUCE) interoperável.

Essas propostas ganham particular relevância à luz de uma das principais promessas feitas durante a campanha: a eliminação de entraves burocráticos e a reforma de entidades como a SUNAT (Receita Federal do Peru). Nesse contexto, Fujimori afirmou que “o Estado deixará de ‘perseguir e extorquir’”, referindo-se à necessidade de reformar a SUNAT e a Superintendência Nacional de Inspeção do Trabalho (SUNAFIL) para promover a geração de empregos. Essa declaração, especialmente relevante para operadores de comércio exterior, suscita uma discussão que vai além da simples redução da burocracia: como podemos alcançar uma administração que facilite as operações sem enfraquecer seus poderes de fiscalização?

Para consolidar uma verdadeira facilitação aduaneira, é essencial buscar um equilíbrio adequado entre controle, arrecadação e eficiência. Em contrapartida, nos últimos anos, a SUNAT (Autoridade Tributária do Peru) priorizou uma função predominantemente voltada para a arrecadação e o controle, concentrando seus esforços em auditorias e penalidades pós-desembaraço, em vez de apoiar e facilitar o fluxo comercial. Nesse sentido, um sistema aduaneiro moderno não pode ser avaliado apenas pela meta de arrecadação tributária alcançada, mas sim por sua capacidade de simplificar procedimentos, aplicar análises de risco eficientes e atuar como catalisador da logística internacional.

Portanto, o desafio para este novo governo será mudar o rumo para uma abordagem de modernização e evitar que a supervisão se torne um fardo desnecessário para os operadores. É essencial fortalecer a gestão de riscos para que os controles se concentrem nas operações que representam níveis mais elevados de risco e permitam a otimização daquelas que apresentam um nível adequado de conformidade.

Contudo, a facilitação do comércio exterior não pode depender exclusivamente da SUNAT (a Receita Federal do Peru). Uma transação internacional envolve diversas entidades públicas (como o MINCETUR, o SENASA e a DIGESA) e privadas, desde autoridades sanitárias e setoriais até portos, armazéns e operadores logísticos. Portanto, a interoperabilidade desempenha um papel fundamental. O VUCE 2.0 pode se tornar uma ferramenta estratégica para reduzir a fragmentação de procedimentos, diminuir o tempo e os custos e proporcionar maior previsibilidade aos operadores. No entanto, digitalizar um procedimento não significa necessariamente simplificá-lo: para que essas iniciativas tenham um impacto real, elas devem se traduzir em processos mais ágeis e coordenados.

Manter a expectativa de que as autoridades implementarão medidas concretas para o comércio exterior e as alfândegas não é uma questão de simpatia política, mas de pragmatismo nacional. O desafio reside não apenas em reduzir os controles, mas em torná-los mais eficientes por meio de procedimentos simplificados, maior interoperabilidade, regras previsíveis para os operadores e gestão adequada de riscos. Se um ambiente regulatório ágil, equitativo e moderno puder ser construído, o país não só melhorará sua competitividade internacional, como também poderá reduzir custos e prazos de processamento, além de criar melhores condições para o investimento e o desenvolvimento do comércio exterior.

Em suma, uma política aduaneira moderna não deve ser medida apenas pela sua capacidade de gerar receita, mas também pela sua habilidade de facilitar operações legítimas, fortalecer a segurança da cadeia logística e proporcionar previsibilidade para os envolvidos. O período de 2026 a 2031, nesse sentido, representa uma oportunidade para consolidar um sistema aduaneiro que não seja controlador.

Fontes:

Força Popular, Plano Governamental “Peru com Ordem Executiva 2026-2031”, 9 de dezembro de 2025, “Comércio Exterior Competitivo e Infraestrutura Logística”, p. 72.

SUNAT, “MEF e SUNAT modernizam regulamentos aduaneiros para agilizar o comércio exterior e otimizar o regime de sanções”Maio de 2026.

Gestão, “Fujimori: propõe reforma da Sunat e da Sunafil, bem como isenção de impostos para micro e pequenas empresas”Maio de 2026