Referendo: Haverá tempo para esclarecer os guineenses?

Faltam poucas semanas para os guineenses decidirem nas urnas sobre a nova Constituição da República, elaborada pelo Conselho Nacional de Transição (CNT), órgão que assumiu funções legislativas após a tomada do poder pelo Alto Comando Militar.

Até lá, o desafio não será apenas garantir que o processo decorra de forma organizada e transparente. Será também assegurar que os cidadãos tenham informação suficiente para compreender as alterações propostas e o que estarão efetivamente a decidir no dia 30 de agosto.

O primeiro-ministro de transição, Ilídio Vieira Té, considera fundamental que a população esteja devidamente informada sobre o documento. “Haverá uma apresentação formal do próprio documento [Constituição] em causa. Porque o povo precisa conhecer o documento e acho que esta semana vão fazer a apresentação e depois será distribuído para as regiões, para que o povo possa ter o conhecimento do que irão votar”, disse.

Ações de educação cívica da CNE

Em declarações à DW, o supervisor dos animadores cívicos da Comissão Nacional de Eleições (CNE) da Guiné-Bissau, Nfamara Conté, explica que, segundo a lei, não cabe à CNE divulgar ou explicar as alterações previstas na nova Constituição. Essa responsabilidade pertence ao órgão que efetuou a revisão constitucional, neste caso, o CNT.

“A CNE nunca, em circunstância nenhuma, fala da matéria em votação. A CNE, enquanto órgão gestor do processo, é neutra neste aspeto. A única coisa que a CNE faz no terreno com os seus animadores é informar a forma correta de votar, para evitar votos nulos ou em branco”, explicou Conté.

A CNE está a preparar essas ações de educação cívica e garante estarem reunidas as condições para a votação no dia 30. O órgão realizou na semana passada a formação dos animadores cívicos e dos membros da assembleia de voto e, segundo o cronograma de atividades a que a DW teve acesso, a CNE prevê realizar ações de sensibilização durante os 17 dias de campanha previstos na lei.

Nfamara Conté sublinha que a CNE cumprirá a sua responsabilidade de organizar o processo e assegurar uma votação livre, justa e transparente, seguindo os mesmos princípios dos processos eleitorais anteriores.

“Sempre trabalhamos para que as eleições sejam livres, justas e transparentes e vamos continuar desta forma. Recursos humanos temos suficientes para o feito. Estamos apenas à espera da continuidade de meios. Por isso, damos garantia a toda a população de que vamos trabalhar tal como nos processos anteriores”, afirmou.

Legitimidade do Conselho de Transição

A informação dos eleitores não é, no entanto, a única preocupação nesta fase. O processo de aprovação do novo documento, que estabelece regras fundamentais para o funcionamento do Estado, assume particular importância num contexto em que a legitimidade do Conselho Nacional de Transição, órgão responsável pela revisão constitucional, continua a ser contestada no país.

O CNT foi constituído na sequência do golpe de Estado que interrompeu um processo eleitoral antes de serem conhecidos os resultados, um dos principais argumentos invocados pelos seus críticos.

Além disso, segundo a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), o referendo é ilegal, uma vez que a legislação do país proíbe a realização de referendos imediatamente antes das eleições, que foram marcadas para 6 dezembro.

A Comissão Técnica para o Referendo do Conselho Nacional de Transição anunciou que vai lançar esta quinta-feira (13.08) uma campanha nacional para divulgar os conteúdos alterados na Constituição, a que chamou de “Campanha a Favor do Referendo sobre a Nova Constituição.”

Mas a menos de 20 dias para o referendo, permanece a questão: haverá tempo suficiente para informar a população sobre as alterações e permitir que os cidadãos votem de forma consciente?