O Executivo enviou esta sexta-feira, 29, a proposta de Lei que autoriza a emissão de uma moeda metálica comemorativa dos 50 anos do Banco Nacional de Angola (BNA), bem como diplomas ligados à cobrança de dívidas à Segurança Social e à transformação digital.
DF
29 de Maio 2026 às 15:02
Uma sessão do Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente da República, João Lourenço, apreciou a proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação uma moeda metálica comemorativa com poder liberatório, “alusiva aos 50 anos da instituição e ao seu contributo para a estabilidade económica e consolidação da soberania nacional”.
No domínio da Segurança Social, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de Lei que aprova o Código do Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social.
O instrumento visa regular a recuperação de créditos da protecção social obrigatória, através de mecanismos de pagamento voluntário e execução coerciva das dívidas contributivas.
No quadro da transformação digital, o órgão colegial analisou a proposta de Lei de Autorização Legislativa que concede poderes ao Presidente da República para legislar sobre o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Actividade de Certificação Digital.
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