São Tomé e Príncipe: Confronto entre Supremo e Constitucional trava solução para o caso Purcell Mena
O cidadão chileno, Ignacio Purcell Mena, ex-conselheiro do primeiro-ministro de São Tomé e Príncipe, Américo Ramos, não será libertado, garante o Supremo Tribunal de Justiça. Apesar de o Tribunal Constitucional ter determinado, na passada sexta-feira, 14 de Agosto, a sua libertação num prazo de 24 horas. A Presidente do Supremo Tribunal de Justiça afirmou que não acatará esta decisão e que o processo de extradição do cidadão para Espanha segue os trâmites legais.
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A saída jurídica para actual impasse sobre o caso Ignácio Purcell Mena está a ser difícil. Para alguns juristas consultados pela RFI, a questão assenta essencialmente sobre quem tem a competência final para decidir a legalidade da prisão no processo de extradição.
A Constituição atribui ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade e da legalidade, enquanto o Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema na jurisdição comum.
Se Ignacio Purcell Mena for posto em liberdade o Supremo Tribunal de Justiça poderá, dentro das suas competências e respeitando a decisão constitucional, apreciar uma nova medida de coação legalmente admissível, aliás, o próprio Tribunal Constitucional apelou ao Supremo Tribunal de Justiça para equacionar eventual aplicação de outra medida de coação e afirmou que a detenção provisória não deveria prolongar-se para além dos limites legalmente admissíveis.
Os juristas contactados afirmam que o desejável é cumprir a decisão do Tribunal Constitucional sobre a ilegalidade da detenção, libertar Ignacio Purcell Mena, e permitir que o Supremo Tribunal de Justiça, no processo de extradição, determine uma medida de coação diferente da prisão, enquanto se resolve definitivamente a questão jurisdicional.
Há ainda a dimensão política e diplomática no caso, tendo em conta que as autoridades fiscais espanholas pedem a extradição de Purcell para Espanha de forma que responda pelo processo que pesa sobre si.
Segundo a agência de notícias EFE, Ignacio Purcell Mena é suspeito de ser um dos responsáveis de uma organização criminosa que defraudou o Estado espanhol em mais de 300 milhões de euros, em 2024, por não declarar o IVA de operações de venda de combustíveis.
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