Portugal falha prazo europeu para transparência salarial – e ainda não aprovou regras nacionais

Aplicação da diretiva alterará a forma como uma vaga é apresentada e como um trabalhador pode perguntar pelo seu salário

Portugal não tinha, a 16 de junho, comunicado a transposição das novas regras europeias de transparência salarial, cujo prazo terminou a 7 de junho. A Comissão Europeia disse estar a avaliar a situação dos Estados-membros e admitiu poder abrir processos de infração onde não tenham sido notificadas medidas nacionais.

A diretiva europeia não é apenas uma discussão sobre igualdade de género. A sua aplicação deverá alterar a forma como uma vaga é apresentada e como um trabalhador pode perguntar pelo seu salário. O texto europeu prevê que o empregador indique a faixa salarial inicial ou o salário base no anúncio ou antes da entrevista. Também dá aos trabalhadores o direito de pedir informação sobre a sua remuneração individual e sobre os níveis médios de remuneração, separados por sexo, para funções equivalentes.

A regra europeia foi aprovada em 2023, mas o prazo de junho trouxe a questão de volta ao debate. Segundo uma fonte comunitária citada pela Lusa, a Comissão avaliará os processos nacionais antes de decidir se abre procedimentos por incumprimento. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género publicou a informação a 17 de junho e recordou que o objetivo é dar segurança jurídica a empregadores e trabalhadores.

Há uma distinção que importa manter. A diretiva fixa o resultado a alcançar pelos Estados-membros, mas a aplicação concreta depende da legislação portuguesa que vier a ser aprovada. Não é correto concluir que todas as obrigações previstas no texto europeu já se aplicam automaticamente a cada anúncio de emprego em Portugal. É, porém, uma indicação clara da direção em que o mercado terá de se mover.

Uma vaga sem salário obriga a perder tempo para descobrir o básico. O BizPliz!, o Novo Portal de Emprego de Portugal, deixa o valor à vista antes da candidatura. 

Para quem procura emprego, a diferença é prática. Um anúncio sem valor ou intervalo salarial obriga a avançar num processo sem saber se a remuneração responde às condições da função, ao horário ou ao custo da deslocação. Para as empresas, a mudança exige rever anúncios, processos de entrevista e critérios internos de remuneração. A transparência deixa de ser apenas uma escolha de comunicação e passa a ser uma matéria de organização.

A diretiva prevê ainda medidas quando a disparidade remuneratória entre mulheres e homens ultrapassar 5% e não puder ser justificada por critérios objetivos e neutros em matéria de género. A Comissão Europeia aponta a falta de transparência como um dos obstáculos à redução da diferença salarial, que, segundo dados do Eurostat relativos a 2024 citados pela CIG, era de cerca de 11% por hora na União Europeia.

O que falta conhecer em Portugal é o calendário legislativo, o modelo de fiscalização e a forma como serão tratadas as empresas de menor dimensão. Também será decisivo perceber se a indicação do salário será feita como valor exato, intervalo ou outra fórmula prevista na lei nacional. São escolhas que determinam se a medida se traduz em informação útil para quem lê uma vaga.

O próximo passo é do legislador português. Até haver transposição, o Governo e o Parlamento terão de esclarecer como as novas exigências europeias entram na lei nacional.