MPF pressiona por Comitê da Bacia do Alto Paraguai e Hidrovia

A cobrança do MPF (Ministério Público Federal) pela criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai mobiliza o governo de Mato Grosso do Sul e abre uma nova pressão pela concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, que segue em análise no TCU (Tribunal de Contas da União). O trecho da hidrovia em processo de licitação abrange 600 quilômetros entre Corumbá e Porto Murtinho, na fronteira com o Paraguai.

O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), órgão responsável pela gestão estadual dos recursos hídricos e pelo acompanhamento dos comitês de bacias hidrográficas, afirma ser favorável à criação do colegiado e avalia que a pressão do Ministério Público Federal pode destravar o processo. A estimativa é de que a criação do comitê exija prazo mínimo de dois anos, em razão do cronograma de ações e das consultas à sociedade civil da região.

Na Região Hidrográfica do Paraguai viviam 2,39 milhões de pessoas em 2018, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) utilizados pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico).

A ação civil pública do MPF pede que a União, a ANA e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul implementem o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. A ação também pede prazo de 60 dias para apresentação de um plano de trabalho, multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e indenização mínima de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Procurada pelo Campo Grande News, a ANA informou que, até o momento, não recebeu intimação judicial para se manifestar na ação civil pública movida pelo MPF.

Para especialistas, a instância é fundamental para reduzir conflitos, ampliar a transparência, dar voz a setores que hoje não participam das decisões e permitir o planejamento do Pantanal “na escala” necessária para preservar o fluxo natural da biodiversidade em meio ao projeto de concessão da hidrovia. O entendimento, contudo, é de que o comitê não representaria entrave ao andamento da concessão e pode ser uma oportunidade para adequar o projeto às necessidades da bacia.

“A concessão não tem edital publicado nem leilão marcado. Então estamos falando de uma janela em que ainda dá para organizar a governança da água antes de decidir sobre a infraestrutura, e não depois”, analisa a coordenadora Técnico-Científica do Instituto SOS Pantanal, a geógrafa Stefania C. de Oliveira, mestre em Geociências e doutora em Ciências.

Para ela, o comitê não altera o curso da concessão. O que mudaria, em sua avaliação, é a escala da discussão, considerando que hoje a Bacia do Alto Paraguai é analisada de forma fragmentada.

“Existem comitês estaduais em algumas sub-bacias de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, mas não existe nenhum fórum onde a União, os dois estados, os usuários da água e a sociedade civil sentem à mesma mesa para olhar o Rio Paraguai como um sistema só.”

Segundo ela,  o comitê é o instrumento previsto na Lei das Águas, de 1997, para que uma bacia seja gerida de forma compartilhada. A Bacia do Alto Paraguai, porém, segue sem esse colegiado quase 30 anos depois da aprovação da lei.

“Defender a criação do comitê é uma posição a favor de que o país cumpra uma lei de 1997 que segue sem efeito nessa bacia, e não um posicionamento sobre o mérito de nenhum empreendimento específico, até porque a nossa avaliação técnica da concessão, que aponta lacunas ainda não resolvidas, é feita à parte, com critérios próprios.”

Stefania reforça que o comitê de bacia não tem poder para autorizar ou bloquear empreendimentos em processo de concessão. A pesquisadora destaca, porém, que se trata de um instrumento de participação, no qual sociedade civil, academia e outros setores poderão contribuir para a gestão dos recursos hídricos.

Dessa forma, a ausência do comitê representa uma lacuna de governança. “Sem esse fórum, não há instância onde Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, a União, os usuários e a sociedade civil discutam prioridades, conflitos pelo uso da água e o efeito conjunto das intervenções.”

Para que cumpra esse papel, de fato, o comitê precisa ser funcional, com especialistas e com representação da sociedade civil com voz ativa, para “que o progresso venha de forma equilibrada com a conservação do Pantanal”.

Ainda não saiu do papel

Nesse contexto, Stefania chama a atenção para a baixa execução do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai. Para ela, a iniciativa não saiu do papel, praticamente, embora tenha sido aprovada em 2018 pelo CNRH (Conselho Nacional de Recursos Hídricos). O plano, que precisa ser revisado na visão da pesquisadora, estabeleceu 70 ações em quatro eixos estratégicos, que são governança, instrumentos de gestão, solução de conflitos pelo uso da água e conservação dos recursos hídricos.

A Resolução CNRH nº 196 que aprovou o plano, há oito anos, determinou que o Grupo de Acompanhamento continuasse atuando até a criação do respectivo Comitê de Bacia. O grupo havia sido criado anteriormente para acompanhar a implementação do plano enquanto o colegiado não fosse instituído.

Inclusão da concessão no plano

Em entrevista ao Campo Grande News, o gerente de Recursos Hídricos do Imasul, Leonardo Sampaio, reconheceu a lentidão dos trabalhos no âmbito do plano e afirmou que cerca de 15% das ações foram executadas. Entre os avanços, citou o estudo específico sobre hidrelétricas no Pantanal e a validação da divisão hidrográfica da Bacia do Paraguai entre os estados.

Entre as medidas ainda pendentes está a criação do comitê ou de outro organismo para a gestão da bacia. Segundo Sampaio, a equipe do Imasul continua participando das reuniões do grupo de acompanhamento. A próxima reunião está prevista para os dias 30 de setembro e 1º de outubro e terá, entre os objetivos, avançar na execução das ações previstas no plano e discutir, entre outros pontos, a decisão do MPF.

Na ocasião, será realizada a Oficina Nacional do Projeto GEF Pantanal-BAP, que reúne Bolívia, Brasil e Paraguai em uma iniciativa de cooperação transfronteiriça para fortalecer a conservação dos ecossistemas, a segurança hídrica e a gestão integrada da Bacia do Alto Paraguai.

No Brasil, o evento é coordenado pela ANA e pelo Ministério das Relações Exteriores. O  projeto prevê a elaboração de um diagnóstico transfronteiriço e de um programa de ação estratégica, com participação de governos, academia, sociedade civil e usuários da água.

Sampaio reconhece a necessidade de revisão do plano, que ainda não tem prazo definido. Para ele, a criação do comitê passou a ser uma prioridade exatamente para que o colegiado possa participar da revisão e da aprovação do próximo plano.

Por se tratar de uma região hidrográfica de domínio federal, a elaboração do plano foi coordenada pela ANA, com participação do CNRH, dos governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e de representantes da sociedade.

A previsão é de que a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai seja considerada em eventual revisão do plano.

“Quando o plano foi elaborado, em 2018, a hidrovia já era mencionada, mas não havia essa urgência. Ela aparece em algumas partes do diagnóstico, mas não existe uma ação específica para estudar a Hidrovia do Rio Paraguai. Agora, provavelmente vai ter, porque o processo da concessão está em andamento.”

Sampaio lembrou que a criação do Comitê da Bacia do Alto Paraguai já foi objeto de estudos e de uma solicitação à ANA, por volta de 2008. Segundo ele, a iniciativa recebeu, à época, parecer contrário por falta de viabilidade financeira para manter a estrutura. A avaliação, porém, pode ter mudado, já que o número de usuários de água na bacia aumentou e, consequentemente, também pode ter crescido o potencial de arrecadação com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

A estimativa feita anteriormente apontava arrecadação de R$ 300 mil a R$ 400 mil por ano, valores considerados insuficientes para custear o comitê. Atualmente, segundo Sampaio, a avaliação é de que a estrutura pode ter viabilidade financeira, embora não tenha apontado estimativas atuais de valores arrecadados.

A previsão  é de que um comitê possa funcionar inicialmente com uma estrutura enxuta, com custo de cerca de R$ 1 milhão a R$ 1,5 milhão por ano, embora uma estrutura mais robusta permita ampliar a capacidade de atuação. Para reduzir custos, Sampaio sugeriu que o comitê possa funcionar inicialmente em espaço cedido pelo poder público local.

Fronteira com o Paraguai

O pesquisador Fabio Martins Ayres, professor da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), reforçou a necessidade de criação do comitê, que poderá, entre outros pontos, discutir com mais profundidade temas relacionados à gestão dos recursos hídricos e à concessão da Hidrovia do Rio Paraguai.

Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional, o especialista afirma que será necessário estabelecer diálogo também com o Paraguai no processo de criação do comitê, por se tratar de uma bacia transfronteiriça. A bacia hidrográfica do Rio Paraguai se estende ainda por territórios da Bolívia e da Argentina, enquanto a Região Hidrográfica do Paraguai considerada no plano corresponde à porção brasileira da bacia.