Portugal enfrenta desafios na aplicação dos direitos das pessoas com deficiência

Os direitos das pessoas com deficiência em Portugal continuam a variar consoante a região, apesar dos avanços legislativos registados, revelou o Mecanismo Nacional de Monitorização dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD).

O alerta consta do relatório do Mecanismo Nacional de Monitorização dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), que avalia a evolução registada em Portugal entre 2017 e março de 2026 e será enviado em setembro às Nações Unidas, no ano em que se assinalam 20 anos da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

“Portugal avançou na lei, mas ainda é insuficiente a sua aplicação e o respeito pela lei”, afirmou à Lusa a coordenadora do mecanismo, Vera Bonvalot, sublinhando que a principal dificuldade está na distância entre os direitos consagrados e o impacto que têm na vida quotidiana.

“Os direitos da pessoa com deficiência dependem muito, por exemplo, do código postal”, afirmou, explicando que uma pessoa pode ter acesso a determinado apoio num concelho e não o encontrar noutro, enquanto duas crianças com necessidades semelhantes podem obter respostas diferentes consoante a escola que frequentam.

Para o Me-CDPD, esta desigualdade não pode depender dos recursos disponíveis, da interpretação de um profissional ou da capacidade de uma família para insistir na defesa dos seus direitos.

“O direito não pode depender da sorte”, defendeu Vera Bonvalot, considerando necessário garantir uma aplicação uniforme da lei e mecanismos que permitam aos cidadãos contestar decisões que contrariem os direitos legalmente reconhecidos.

O relatório analisa áreas como educação, emprego, saúde, justiça, acessibilidade, proteção social, vida independente e participação política, além da situação específica das mulheres e crianças com deficiência, mais expostas a situações de violência e abuso.

Na educação, o mecanismo questiona se as crianças com deficiência conseguem efetivamente frequentar a escola, participar plenamente e aprender em condições de igualdade. No emprego, persistem dificuldades no acesso ao trabalho, na obtenção de salários justos e na progressão profissional.

Também a vida independente continua longe de ser uma realidade para muitas pessoas. Portugal avançou com o Modelo de Apoio à Vida Independente e a assistência pessoal, mas persistem diferenças territoriais, falta de horas de apoio e respostas de mobilidade, além de insuficiência de apoios na comunidade.

Para o Me-CDPD, ninguém deve ser obrigado a depender da família ou a viver numa instituição por falta de alternativas. Viver de forma independente significa poder escolher onde, como e com quem viver, dispondo dos apoios necessários para concretizar essa escolha.

Na acessibilidade, apesar da existência de legislação, continuam a verificar-se barreiras em edifícios, transportes, informação, plataformas digitais e no acesso a produtos de apoio.

Vera Bonvalot sublinha que a acessibilidade não é uma mera adaptação técnica, mas uma condição para exercer direitos como estudar, trabalhar ou utilizar serviços públicos.

Também o acesso à justiça continua condicionado. O facto de os tribunais estarem formalmente abertos a todos não garante que uma pessoa com deficiência consiga entrar nos edifícios, compreender a informação, comunicar com os profissionais ou ser efetivamente ouvida. O mecanismo defende adaptações processuais, mediadores de comunicação e formação de magistrados e advogados.

Na saúde, permanecem dificuldades em compreender informação e prestar consentimento de forma autónoma, enquanto na participação política há obstáculos ao exercício de um voto informado, autónomo e secreto por parte de algumas pessoas com deficiência.

O relatório chama ainda a atenção para a situação das mulheres e raparigas com deficiência, sujeitas a uma dupla discriminação. Apesar das estratégias nacionais para a igualdade, o mecanismo alerta para a falta de medidas concretas e para práticas graves, como situações de esterilização sem consentimento livre e informado.

Segundo Vera Bonvalot, Portugal dispõe de “bastantes leis” e registou progressos desde a ratificação da Convenção, em 2009, mas a inclusão não deve ser medida pelo número de diplomas aprovados.

“Não se mede pelo número de leis no nosso país”, mas pela liberdade, autonomia e participação efetiva das pessoas com deficiência, defendeu, considerando que, nesse domínio, Portugal continua aquém do que a Convenção exige.

O relatório pretende antecipar a próxima avaliação de Portugal pelo Comité das Nações Unidas e constitui, segundo o mecanismo, um contributo independente para avaliar não apenas se as leis e estratégias estão alinhadas com a Convenção, mas sobretudo se estão a produzir mudanças concretas na vida das pessoas com deficiência.