(Perú) Delia Espinoza: “Se as faculdades legislativas forem aprovadas, há risco de violação dos direitos humanos”

A decana do Colégio de Advogados de Lima (CAL), Delia Espinoza, analisou o pedido de faculdades legislativas feito pelo Executivo e advertiu que “se as faculdades forem aprovadas, há risco de violação dos direitos humanos. O mais saudável, senhora presidenta, é devolver aos senhores o projeto de lei” afirmou na mesa técnica da Comissão de Justiça e Direitos Humanos do Congresso.

A decana do CAL indicou, na mesa técnica liderada pela deputada Catherin Palomino, que o pedido de faculdades legislativas pelo período de 120 dias corridos, em oito áreas, não tem “clareza”. Assim, no item 17, a respeito do “uso da força pelas Forças Armadas” assinala: “modifica o emprego da força pelas Forças Armadas quando intervirem em apoio à Polícia Nacional”. “Em que medida? Torná-la mais dura? Que primeiro atirem e depois perguntem? Salvo nos países ditatoriais, onde sim, os próprios militares e policiais julgam os militares e policiais que mataram, que feriram” -questionou-.

Sobre a normativa do setor de justiça e direitos humanos, Espinoza Valenzuela também advertiu que “ainda estamos no sistema internacional de Direitos Humanos e espero que também não se pretenda propor a saída desse sistema, porque nenhum de nós estaria livre. Pretender que, por meio de uma faculdade delegada, o Executivo, que não é sua função, queira de repente cortar o caminho e, sem perceber, violar direitos”.

Nesse sentido, instou o Congresso bicameral a “acelerar o passo e assumir a liderança nesses temas tão delicados, tão necessários, tão urgentes. Porque, a cada dia há seis mortos, essa é a estatística que temos, enquanto estamos sentados aqui, já estão extorquindo as pessoas”. Além disso, assinalou que também não se fala da revogação da lei que transferiu o foro civil para o militar, “não diz isso e isso é preocupante”, indicou, concluindo com um chamado ao diálogo específico entre ambos os poderes do Estado.

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