Guiné-Bissau: “O que conta atualmente é a força do fuzil”

O Alto Comando Militar da Guiné-Bissau ordenou ontem a transferência das sedes partidárias situadas a menos de 500 metros de órgãos de soberania, hospitais, missões diplomáticas e instalações militares no prazo de sete dias úteis. 

A medida, que afeta tanto o PAIGC, como o MADEM-G15, visa, segundo o Alto Comando Militar, cumprir a Lei-Quadro dos Partidos Políticos – alterada por este órgão após chegar ao poder.  

Em entrevista à DW, o jurista guineense Néxus Faria considera que os partidos não devem acatar a ordem. O especialista sustenta que a legislação foi aprovada por uma entidade sem legitimidade nem competência para legislar sobre a matéria e argumenta que a medida tem como principal objetivo afastar o PAIGC da sua sede histórica.

DW África: Os partidos devem cumprir a ordem do Alto Comando Militar para abandonar as suas sedes?

Néxus Faria (NF): Os partidos não devem obedecer. Primeiro, porque quem produziu a dita lei carece de legitimidade para o efeito. Em segundo lugar, porque essa mesma entidade que produziu esta lei também não tem competência para o efeito. Esta lei foi especificamente pensada para retirar o PAIGC da sua sede histórica.

DW África: Mas os partidos já tinham sido afastados das suas sedes há algum tempo. Esta alteração à lei serve apenas para oficializar este afastamento?

NF: Isso é verdade. Podemos dizer que, desde que o Alto Comando Militar chegou ao poder através do golpe de Estado, foram encerradas todas as atividades políticas. Esta decisão vem, de facto, oficializar essa opção de afastar o PAIGC da sua sede.

DW África: Se os partidos quiserem contestar a decisão, podem recorrer aos tribunais?

NF: Não. Neste momento, os tribunais da Guiné-Bissau estão totalmente comprometidos e capturados. Não há como recorrer porque os tribunais não têm capacidade nem força para fazer nada neste momento na Guiné-Bissau. O que conta atualmente na Guiné-Bissau é a força do fuzil.

DW África: Em fevereiro, Fernando Vaz deu três meses aos partidos para cumprirem as alterações à lei. É expectável que o PAIGC volte a recusar acatar esta orientação?

NF: É bem provável que o PAIGC não tome em consideração estas orientações do Alto Comando Militar. Mas isso não pode ser qualificado como um ato de desobediência, porque só haveria desobediência perante uma ordem emanada de uma entidade competente e legítima, o que não é o caso. Agora, parece-me evidente que o PAIGC poderá ser impedido coercivamente de utilizar a sua sede. Aliás, o partido já deixou de ter acesso às suas instalações desde o golpe de Estado de 26 de novembro de 2025. O que acontece agora é que essa situação será consolidada pelo Alto Comando Militar através do uso da força física. Quando houver um regresso à normalidade, o PAIGC terá razões para contestar todas estas medidas.