Entenda a Ordem Executiva 14373, mecanismo usado pelos Estados Unidos para tentar controlar recursos da Venezuela

Dona das maiores reservas de petróleo do mundo, a Venezuela vem experimentando uma recuperação de sua indústria energética. Após anos sob sanções dos Estados Unidos, foi justamente por meio de acordos com o país norte-americano que a produção no país saiu de cerca de 900 mil barris por dia em janeiro para mais de 1,2 milhão em junho, o número mais alto desde 2019.

Agora, após o acordo assinado entre Caracas e Washington, o país projeta um crescimento ainda maior. Isso porque o pacto assinado pelos governos de Delcy Rodríguez e Donald Trump permitiu o acesso de empresas estrangeiras à exploração de reservas de petróleo estimadas em 65 bilhões de barris.

No entanto, existe um obstáculo legal que estabelece um ferrolho financeiro sobre as receitas do país: a Ordem Executiva 14373.

A medida, decretada pelo Departamento do Tesouro dos EUA em 9 de janeiro de 2026 sob a justificativa de “salvaguardar os ativos e a estabilidade da região”, determina que todos os fundos do governo venezuelano e de suas agências, como a estatal Petróleos de Venezuela (PDVSA), derivados da venda de recursos naturais ou diluentes, fiquem retidos em contas custodiadas por Washington, sendo repassados ao governo venezuelano após autorização ou licença especial.

A ordem foi imposta pelo governo estadunidense apenas seis dias após a agressão militar contra Caracas, em 3 de janeiro de 2026, que resultou no sequestro do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama Cilia Flores.

Qual é o problema?

O avanço na normalização comercial com os EUA sob tais condições preocupa especialistas venezuelanos ouvidos pelo Brasil de Fato. Para o economista especializado em petróleo Carlos Mendoza Potella, uma parceria estratégica com os Estados Unidos nas condições atuais “significa praticamente o livre acesso do capital internacional para se servir da mesa petrolífera e da mesa mineradora, estabelecendo as suas próprias condições”.

Potellá lembra que, logo após o bombardeio dos Estados Unidos à Venezuela, Trump recebeu executivos de empresas petroleiras na Casa Branca, de quem ouviu reclamações sobre a “ausência de segurança jurídica” para investimentos no setor petroleiro venezuelano.

“Queriam ter clareza e segurança para entrar com garantias legais, como pedia a Exxon Mobil a Trump em sua primeira intervenção lá no Capitólio, na Casa Branca, onde ele dizia: ‘Bom, agora podemos entrar, mas que segurança temos?’ Trump está fazendo isso, definindo precisamente os termos da segurança de que necessitam as corporações petrolíferas internacionais”, avalia.

Em conferência realizada pelo Centro de Estudos para a Democracia Socialista (Cedes) no final de agosto, o premiado escritor venezuelano Luis Britto Garcia também mostrou preocupação com as relações comerciais entre os países e classificou o pacto firmado por Delcy e Trump como “o pior acordo petrolífero da história”.

“Efetivamente, na Ordem Executiva 14373, reconhece-se que esses bens depositados ali são propriedade da Venezuela, mas a Venezuela não pode usar, gozar nem dispor deles. […] Se você não pode usar, gozar nem dispor de algo, é porque não é proprietário”, pontuou o escritor.

Britto García ainda mencionou uma reportagem publicada pelo jornal britânico Financial Times, na qual a revista detalha que o governo dos Estados Unidos não teria repassado os recursos provenientes da venda do petróleo venezuelano no primeiro semestre de 2026, que teria chegado aos US$ 13 bilhões (cerca de R$ 66 bilhões). 

A reportagem do jornal britânico, publicada no dia 22 de julho com o título ”The US has collected about $13bn of Venezuela’s oil money. Where is it?” (Os Estados Unidos arrecadaram cerca de US$ 13 bilhões do dinheiro do petróleo da Venezuela. Onde está esse dinheiro? — em tradução livre), afirma que Washington apresentou versões contraditórias sobre o destino dos recursos, mas que o próprio presidente dos Estados Unidos teria afirmado que “os EUA estavam ‘ganhando muito dinheiro’ com o petróleo venezuelano” e que as receitas “seriam controladas por ele”. 

A reportagem ainda menciona que altos funcionários do governo estadunidense e parlamentares democratas e republicanos teriam dito à publicação em condição de anonimato que Trump utiliza os recursos “para exercer pressão sobre Rodríguez”, como uma espécie de “chantagem”.

O que diz o governo da Venezuela?

Desde o início do ano, quando Caracas e Wahsington inciaram essa relação de proximidade após os ataques do 3 de janeiro, o governo venezuelano tem reforçado que os contatos ocorrem nos marcos de negociações livres entre dois Estados soberanos.

“Abordamos uma agenda de trabalho bilateral em benefício dos nossos dois países”, disse Rodríguez no dia 14 de janeiro, após o primeiro contato público entre ela e Trump após o sequestro de Maduro. Ainda em janeiro, a mandatária anunciou a criação de dois fundos, o Fundo Soberano de Proteção Social e o Fundo Soberano de Infraestrutura, para onde seriam destinados todos os recursos provenientes de novas vendas de petróleo.

A ideia, segundo a presidenta interina, era “melhorar os salários dos trabalhadores, para que as divisas vão diretamente aos hospitais, escolas, alimentação e moradia”.

No final de janeiro, a Venezuela aprovou uma reforma na Lei de Hidrocarbonetos, que reduziu de 30% para 15% o mínimo de royalties pagos ao Estado venezuelano pelas empresas privadas em razão da exploração de petróleo e retirou a obrigatoriedade de participação da empresa estatal PDVSA nos empreendimentos privados. A nova lei ainda prevê que eventuais litígios relacionados ao setor poderão ser resolvidos em arbitragem internacional.

Já em março, quando o republicano elogiou Delcy e disse, sem especificar, que o petróleo “começava a escoar”, a presidenta interina agradeceu o líder de extrema direita pela disposição em trabalhar pela “cooperação binacional”.

Os terremotos que assolaram o país em junho e deixaram mais de 6 mil mortos, no entanto, afetaram o discurso do governo em relação aos recursos petroleiros. No dia 8 de julho, Rodríguez prometeu vincular as receitas petroleiras ao plano de reconstrução do país. “Uma Venezuela potência energética é o nosso objetivo, e aqui também haverá recursos para a recuperação e a reconstrução da nossa pátria após o duplo abalo sísmico de 24 de junho”, disse.

Em agosto, com a assinatura do acordo petroleiro, o governo venezuelano celebrou o documento. Durante coletiva de imprensa por ocasião da visita do secretário de Energia de Donald Trump, Chris Wright, no final de agosto, Rodríguez enfatizou que os benefícios econômicos serão sentidos rapidamente pela população por meio da criação de novos empregos.

“Com cada emprego que for criado, e isso será muito rápido, estarei respondendo à Venezuela sobre os benefícios que isso traz para o nosso país”, declarou. “Onde hoje há uma grande savana sem nenhum tipo de desenvolvimento, ali veremos vias, eletricidade, água e infraestrutura”, prometeu, afirmando ainda que trabalha junto ao governo dos Estados Unidos para que as sanções contra o país sejam eliminadas. 

“Seguimos trabalhando com as autoridades para que definitivamente se levante o sistema de sanções e a economia venezuelana, o desenvolvimento social da Venezuela, possa ocorrer sem nenhuma dificuldade”, disse.

Lançado ainda no mês de janeiro, um site criado pelo governo venezuelano serve para rastrear os recursos que ingressam nos dois fundos soberanos, mas, até o momento, consta apenas um registro de transferência no valor de US$ 300 milhões, realizada no dia 13 de março.

O Brasil de Fato entrou em contato com o Executivo venezuelano questionando sobre os impactos atuais da Ordem Executiva 14373, os níveis de ingressos ao Tesouro Nacional e as perspectivas de mudanças nas relações, bem como a ausência de atualização de novos registros no site dedicado à transparência dos recursos, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Fontes do governo da Venezuela afirmam que há uma expectativa de que a Ordem Executiva 14373 seja suspensa, bem como a maior parte das sanções econômicas que ainda pesam sobre a economia do país.