Direito à reparação: prazo da UE termina sexta-feira e Portugal arrisca-se a ficar de fora

A diretiva europeia que obriga a facilitar a reparação de produtos e a reduzir o desperdício eletrónico entra em vigor esta sexta-feira. Fabricantes como a HP dizem estar prontos, mas DECO teme que Portugal não consiga cumprir o prazo de transposição.

Termina esta sexta-feira, dia 31 de julho, o prazo para Portugal e os restantes Estados-Membros transporem para a legislação nacional a Diretiva Europeia relativa ao Direito à Reparação. Esta é uma das medidas mais visíveis do esforço da União Europeia para travar a cultura de deitar fora bens reparáveis prematuramente, por forma a tentar reduzir a quantidade de resíduos eletrónicos que a Europa produz todos os anos.

Uma diretiva pensada para travar o desperdício

A Diretiva (UE) 2024/1799 foi aprovada em 2024 e entrou formalmente em vigor no final de junho desse ano, mas só agora chega o momento em que os Estados-Membros são obrigados a aplicar a mesma nas suas próprias leis. O objetivo central é simples de enunciar, ainda que complexo de aplicar. Pretende-se assim tornar a reparação de um produto avariado mais fácil, mais barato e mais atrativo do que a compra de um equipamento novo.

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Atualmente, quando um eletrodoméstico ou um smartphone avaria, é frequentemente mais barato, e mais rápido, substituí-lo do que repará-lo. É esse desequilíbrio que a nova diretiva pretende corrigir, obrigando os fabricantes a garantir prazos de reparação razoáveis, preços justos e acesso facilitado a peças sobresselentes para categorias essenciais como máquinas de lavar, aspiradores ou smartphones.

Os números ajudam a perceber a urgência da medida. O descarte prematuro de bens que ainda poderiam ser reparados está associado a cerca de 35 milhões de toneladas de resíduos produzidos todos os anos na União Europeia, além de contribuir para milhões de toneladas de emissões de gases com efeito de estufa e para o consumo desnecessário de aproximadamente 30 toneladas de matérias-primas anualmente.

O direito à reparação é, por isso, encarado como uma peça central do caminho da UE rumo a uma economia circular até 2050, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu.

O que muda, na prática

Entre as principais novidades trazidas pela diretiva conta-se a obrigação de, durante o período de garantia legal, os vendedores privilegiarem a reparação sempre que esta tenha um custo igual ou inferior ao da substituição do produto. Sempre que um produto seja reparado, a garantia passa a ser prolongada por, pelo menos, mais 12 meses. Depois de terminada a garantia, os consumidores passam ainda a poder exigir aos fabricantes a reparação de determinadas categorias de produtos tecnicamente reparáveis, como máquinas de lavar, aspiradores ou smartphones.

Os fabricantes ficam, por seu lado, obrigados a disponibilizar peças sobresselentes a preços razoáveis e a prestar informação clara sobre os seus serviços de reparação, incluindo os respetivos tarifários em vigor. A diretiva prevê ainda a criação de uma plataforma digital europeia, uma extensão do portal “Your Europe”, que irá ajudar os consumidores a encontrar reparadores certificados, com secções dedicadas a cada país, ainda que a sua entrada em funcionamento só esteja prevista para 2027.

Fabricantes (alguns) garantem já estar prontos para cumprir

A equipa do TEK contactou alguns representantes das principais marcas a operar em Portugal, e embora alguns tenham optado por não comentar para já, outros garantiram estarem preparados para a diretriz. A HP é um desses exemplos, tendo Pedro Coelho, diretor geral para Portugal, demonstrado um posicionamento globalmente a favor destas regulamentações.

Segundo o que explicou, a HP está totalmente preparada para cumprir as exigências da diretiva a partir da entrada em vigor das novas regras. Este é um sinal de que pelo menos parte do setor tecnológico já ajustou os seus processos de assistência técnica e disponibilização de peças às novas obrigações europeias.

DECO alerta para risco de incumprimento em Portugal

Nem todos os intervenientes olham para o processo com a mesma tranquilidade. Em Portugal, à semelhança do que sucedeu com outras diretivas europeias nos últimos anos, persistem dúvidas sobre se a transposição estará mesmo concluída a tempo, e a DECO já fez chegar essa preocupação ao Governo. Segundo a associação de defesa do consumidor, foi enviado esta semana um alerta ao Executivo a propósito da transposição da Diretiva sobre o Direito à Reparação:

A DECO dirigiu-se esta semana ao Governo a propósito da transposição da Diretiva sobre o Direito à Reparação, manifestando a sua preocupação com o previsível incumprimento do prazo e exigindo um debate amplo sobre esta transposição. Exige-se ambição. Exigem-se calendários, consulta prévia e adequada às associações de consumidores e transposições que subam a fasquia em vez de se limitarem a copiar”, defende Paulo Fonseca

A mensagem da DECO deixa duas exigências claras, a de que, por um lado, o processo não fique refém do atraso e seja conduzido com um calendário definido e consulta prévia às associações de consumidores. Por outro, espera que Portugal não se limite a copiar o texto mínimo da diretiva, aproveitando antes a transposição para ir além do que a Europa exige.

O que acontece se o prazo não for cumprido

Caso Portugal, ou qualquer outro Estado-Membro, não conclua a transposição dentro do prazo, a Comissão Europeia pode dar início a um processo de infração, que começa tipicamente com uma notificação ao país em causa e que, em última instância, pode chegar ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Ainda assim, a eventual falta de transposição não significa que os novos direitos passem a estar automaticamente disponíveis para os consumidores portugueses.

Para que os novos direitos sejam aplicáveis na prática, é necessário que sejam primeiro incorporados na legislação nacional de cada Estado-Membro. Fica, por isso, por esclarecer se, a partir de sexta-feira, os consumidores portugueses poderão já contar com estas novas garantias ou se terão de esperar por uma transposição que, segundo a DECO, corre sério risco de chegar atrasada.

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