A venda de gás N2O é proibida para fins que não sejam médicos, de tecnologia alimentar, de testes e de pesquisa científica.
Assim, a Assembleia Nacional decidiu substituir o Anexo IV da lista de setores de investimento e negócios condicionados por um novo anexo, também emitido por lei. De acordo com a nova lista, existem 137 setores de investimento e negócios condicionados, incluindo: atividades de prestação de serviços relacionados a criptoativos, serviços de troca de dados, produtos e serviços de intermediação, análise e síntese de dados e serviços de processamento de dados pessoais…
Especificamente, a lei adicionou a comercialização de gás N2O para uso humano por via respiratória à lista de investimentos e atividades comerciais proibidas. Essa regulamentação exclui o uso de N2O para fins médicos , tecnologia de alimentos, testes, pesquisa científica e outros fins estipulados pelo Governo. O Governo fornecerá regulamentações detalhadas sobre o assunto.
Anteriormente, de acordo com o relatório explicativo do governo, o feedback e as revisões, nos últimos anos, a compra, venda e uso de N2O (comumente conhecido como “gás hilariante”), especialmente em estabelecimentos comerciais com condições específicas e questões sensíveis de segurança e ordem, como bares, casas de karaokê, pousadas e hotéis, tornou-se muito complexa. Essa questão está frequentemente relacionada ao uso ilegal de drogas sintéticas, causando preocupação pública, afetando a saúde humana e perturbando a segurança e a ordem na região.
De 2025 a 7 de maio de 2026, a polícia detectou, prendeu e processou 48 casos envolvendo 338 réus; conduziu 66 casos envolvendo 92 indivíduos por meio de procedimentos administrativos; e apreendeu 16.573 cilindros de gás e 57.112 kg de N2O. Muitos desses casos envolviam empresas que vendiam N2O para uso recreativo por inalação.
Com relação à data de entrada em vigor, a Lei que altera e complementa diversos artigos da Lei de Investimentos entrará em vigor a partir de 1º de março de 2027, exceto nos casos estipulados separadamente, em que os regulamentos sobre o comércio de gás N2O entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
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A lei inclui disposições transitórias para contratos comerciais de gás N2O que são proibidos pelas novas regulamentações. Os contratos já celebrados serão rescindidos em 1º de janeiro de 2027. No prazo máximo de 45 dias a partir dessa data, as partes contratantes deverão efetuar a liquidação de acordo com o direito civil e demais normas legais aplicáveis.
LAM NGUYEN
Fonte: https://www.sggp.org.vn/cam-kinh-doanh-khi-n2o-ngoai-muc-dich-y-te-cong-nghe-thuc-pham-kiem-nghiem-nghien-cuu-khoa-hoc-post868595.html
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