Veja o que o Governo de Portugal precisa explicar para os imigrantes | Cidadania

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Acesso à cidadania portuguesa

O Governo avisou que quer estender o prazo para que os imigrantes que residem legalmente em Portugal possam pedir a nacionalidade. Hoje, esse prazo é de cinco anos. O Governo não confirma oficialmente, mas uma das propostas que está na mesa é de que esse prazo aumente para 10 anos.

Tempo de espera para a autorização de residência em Portugal

Em abril do ano passado, a Assembleia da República aprovou um projeto de lei reconhecendo o tempo entre o pedido da autorização de residência por meio da extinta manifestação de interesse e a efetiva concessão do documento para a contagem dos cinco anos necessários para a requisição da nacionalidade portuguesa. O Governo nunca regulamentou a legislação, criando um limbo jurídico. Agora, quer derrubar essa lei?

Reagrupamento familiar

Tanto a Constituição Portuguesa quanto as diretivas da União Europeia preveem o direito de famílias de se manterem unidas. E isso vinha prevalecendo até o ano passado, quando a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) parou de conceder o benefício a imigrantes que se legalizaram ao longo dos anos. O Governo alega que não há como agregar tantas pessoas às autorizações de residência concedidas, pois há risco de os serviços públicos entrarem em colapso. A meta é impor travas ao reagrupamento familiar, mas não se sabe quais. Todos os imigrantes que se regularizaram nos últimos meses e os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que trocaram os títulos de residência terão direito ao reagrupamento?

Vistos de procura de trabalho

Esse mecanismo foi criado em 2022 pelo Governo da época, do Partido Socialista (PS). Os interessados em buscar emprego em Portugal podem ficar 120 dias no país, prazo renovável por mais 60 dias. Há uma série de condições para que esse visto seja concedido, inclusive de comprovação de capacidade financeira para se manter em território luso durante esse período, do local de estadia e de passagens de ida e volta. Os brasileiros são os principais demandadores desses vistos, resultando em filas de espera de mais de 200 dias nos consulados portugueses no Brasil. A proposta do governo é de restringir os vistos a profissionais altamente qualificados. Como?

Profissionais altamente qualificados

O Governo avisa que concentrará os vistos de procura de trabalho a profissionais muito qualificados, mas não especifica quem são eles e para quais setores econômicos eles iriam. É importante ressaltar que há escassez de mão de obra em segmentos como turismo, agricultura e construção civil, em que não há exigência de grande qualificação. A pergunta que fica é: a imigração para Portugal será só de doutores?

Domínio do português e integração

O Governo quer restringir à concessão de residência e de cidadania a imigrantes que dominem o português. Isso favorece muito os cidadãos da CPLP. Também se quer, com o domínio da língua, mais integração dos imigrantes à “cultura e aos valores” de Portugal, sem a criação de grupos fechados. Haverá um amplo programa de ensino do português? Quando isso vai começar?

Regulamentação da lei que favorece cidadãos da CPLP

A perspectiva é de que o Governo regulamente projeto que foi aprovado pelo Parlamento em dezembro de 2024. A proposta prevê que os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa possam entrar em Portugal e, já no país, requeiram a autorização de residência. No caso de brasileiros e de timorenses, continuará não havendo necessidade de visto de entrada, como ocorre hoje? No caso dos cidadãos dos demais países, os vistos continuarão se ser necessários?

Responsabilização das empresas e das universidades

As empresas que contratarem trabalhadores imigrantes terão de garantir a formalização de todos. Se a contratação se der pelo mecanismo do via verde, haverá necessidade de garantia de alojamento. Haverá fiscalização? Como? No caso das universidades, as instituições ficarão responsáveis pela agilização de vistos de estudo e de renovação das autorizações de residência. Como?

Unidade de Estrangeiros e Fronteiras

O Governo insistirá na criação de uma estrutura, que ficará sob a responsabilidade da Polícia de Segurança Pública (PSP), para prender e expulsar imigrantes sem a documentação adequada em Portugal. Essa proposta havia sido recusada pela Assembleia da República no fim do ano passado. Por meio dessa unidade, os policiais poderão parar pessoas nas ruas e exigir a documentação e, no caso de irregularidades, expulsá-las com rapidez do território luso?

Renovação de documentos vencidos

O Governo vai transferir do Instituto dos Registros e do Notariado (IRN) para a AIMA o processo de troca dos documentos de imigrantes que estão vencidos. Hoje, a validade desses documentos é reconhecida por um decreto, que expira em 30 de junho. Quando essa troca vai começar? O decreto será renovado? Até quando?