Reivindicações dos pilotos da TACV ultrapassam os 415 milhões de escudos anuais

A paralisação, que teve lugar entre os dias 22 e 26 de Maio, foi decretada pelo Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC), após longas negociações infrutíferas com a administração da TACV.

Em causa estão reivindicações salariais e laborais que, no seu conjunto, representam um encargo potencial para a companhia superior a 415 mil contos por ano, num momento em que a transportadora ainda enfrenta sérias fragilidades financeiras.

Segundo dados divulgados pelo Governo, o valor total exacto das reivindicações é de 415.372.824$82. Grande parte deste montante corresponde à proposta de Acordo de Empresa, cuja formalização é exigida pelos pilotos. O documento inclui benefícios acima do que está previsto na legislação laboral nacional, como: Licença parental de até 150 dias para ambos os progenitores (face aos 90 dias para a mãe e 10 para o pai na lei cabo-verdiana); 32 dias úteis de férias (quando o regime geral prevê 22); 15 dias de licença por casamento, em vez dos 6 dias previstos; 14 salários anuais, apesar de não ser uma obrigação legal; Aumento significativo do salário-base e subsídios e facilidades de transporte exclusivas e uma ambulância equipada na base operacional.

Estas exigências somam um impacto anual de 398.697.684$00 – mais de 95% do custo total das reivindicações. O restante diz respeito a outras matérias como:

Progressões na carreira (4.859.638$20), já negociadas e com efeitos retroactivos; Consultas médicas facultativas, cuja retoma está prevista para Junho (1.020.000$00); Reactivação do seguro de vida e acidentes pessoais (4.609.822$00), além do aumento do capital do seguro de perda de licença (6.185.680$62).

Para além disso, o sindicato aponta ainda o incumprimento de pagamentos de suplementos remuneratórios, problemas com a segurança alimentar nos serviços de bordo, decisões administrativas unilaterais e a inexistência de um programa formal de saúde e segurança no trabalho. Algumas destas questões já estão a ser revistas ou resolvidas pela TACV, mas a maioria dos pontos de maior peso financeiro permanece em aberto.

Governo impôs requisição civil após recusa de serviços mínimos

Face ao incumprimento por parte do sindicato na prestação dos serviços mínimos legalmente obrigatórios durante a greve, o Governo, no dia 23 de Maio, através da Resolução n.º 37/2025, declarou a existência de uma necessidade pública que justificava a requisição civil dos pilotos, formalizada de imediato pela Portaria Conjunta n.º 20/2025.

Segundo o Executivo, a decisão teve como finalidade garantir o cumprimento de voos internacionais previamente contratualizados, em especial os ligados ao turismo. A medida foi apresentada com o objectivo de proteger o interesse público e evitar prejuízos adicionais para a imagem externa do país.

No entanto, e apesar da requisição civil, alguns pilotos recusaram cumprir a requisição, alegando motivos de saúde.

O Governo considera esta atitude como uma violação grave da ordem legal. “A desobediência à requisição civil ordenada pelo Governo – que é a única entidade competente para definir e salvaguardar o interesse público – configura um comportamento desrespeitoso e susceptível de responsabilidade criminal, civil e disciplinar”, refere o comunicado oficial.

Possíveis sanções e o alerta contra “justiça privada”

O Executivo já garantiu que vai agir “com todos os meios legais disponíveis” para responsabilizar os envolvidos na desobediência, sublinhando que o precedente não pode ser tolerado. “Importará, em sede própria, o apuramento das responsabilidades. E o Governo tudo fará para que tal aconteça no mais curto espaço de tempo possível, evitando que comportamentos desse teor possam fazer escola em Cabo Verde”, reforça a nota.