Portugal ignora o próprio decreto, mas quer regras cumpridas na imigração

O titular da pasta responsável pela imigração fez a afirmação após um Conselho de Ministros, quando garantiu ter acabado “o tempo em que as regras são desconsideradas”.

Ele citou o registro de antecedentes criminais e a captura de dados biométricos, itens obrigatórios aos quais os brasileiros, maior força de trabalho estrangeira em Portugal, estão habituados há anos.

“A quem não cumpre a lei portuguesa, acabou o tempo em que se fecham os olhos à falta de registros criminais nos países de origem, em que se fecham os olhos à necessidade de recolha de dados biométricos. Acabou o tempo em que as regras são desconsideradas”, disse Leitão, citado pela “Lusa”.

No entanto, o governo descumpre prazos e a legislação que o próprio Executivo instituiu. Como mostrou o Portugal Giro, a agência de imigração (AIMA) ignora o decreto-lei de ampliação automática da validade de documentos.

Como também mostrou a coluna, os serviços públicos falham na comunicação entre os órgãos e podem cancelar apoios financeiros regulares da Segurança (Previdência) Social.

Foi o caso da estudante brasileira Anne Stefanny Batista, de 15 anos, que teve o apoio mensal de € 122 (R$ 784) cortado, apesar de estar virtualmente protegida pelo decreto-lei.

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Os brasileiros que começaram este ano à espera da renovação da autorização de residência ficaram dependentes da convocação por mensagem do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que descumpriu a regra.

Os pedidos pendentes na AIMA causaram a entrada de mais de 33 mil processos na Justiça, que obriga ao cumprimento dos prazos legais.

Para o Conselho Superior dos Tribunais, a AIMA é incapaz de responder pedidos de autorização de residência.

No fim de 2024, os processos de brasileiros para que a AIMA cumprisse o prazo legal dos pedidos de autorização de residência travaram o sistema judiciário.

Diante do descumprimento da lei pela AIMA, a Justiça de Portugal obrigou o governo a decidir os processos de autorizações de residência em 90 dias.

Procurados, o Ministério da Presidência, AIMA e IRN não responderam.

Oposição critica medida

No último sábado, Leitão confirmou que Portugal vai notificar milhares de imigrantes para que deixem o país. A medida é anunciada às vésperas das eleições ao Parlamento e 18 mil estrangeiros receberão aviso para sair de maneira voluntária em até 20 dias.

Líderes dos partidos de oposição consideraram a medida do governo uma competição pelo voto com a extrema direita e uma maneira de esconder péssimos resultados do ano em que esteve no poder.

— Parece ser uma espécie de promessa eleitoral na competição pelo voto com a extrema direita e, acerca da qual, o ministro nos dá pouquíssimas informações de como é que é que se vai cumprir — disse Rui Tavares, candidato do Livre.

— O governo está tentando usar a imigração para fazer campanha e garantir que não se fala daqueles que são os péssimos resultados que (o primeiro-ministro) Luís Montenegro nos deixa na sua governação, como a contração econômica. E é muito importante que nós não nos esqueçamos disso — declarou Pedro Nuno Santos, candidato do Partido Socialista (PS).