Parlamento Aprova Nova Lei Orgânica do Banco Central Com Apoio do FMI • Diário Económico

O Parlamento cabo-verdiano aprovou esta sexta-feira (23), na generalidade, a nova lei orgânica do Banco de Cabo Verde (BCV), no âmbito de um programa de apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI) ao país.

A proposta foi aprovada com 30 votos a favor — 28 do Movimento pela Democracia (partido no poder) e dois da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID). Os 11 deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), principal força da oposição, optaram pela abstenção.

“A actual lei orgânica do banco central encontra-se em vigor há mais de duas décadas”, afirmou o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, defendendo a necessidade de adaptar o quadro legal às transformações dos últimos anos.

O governante explicou que a nova legislação traz “medidas de reforço e consolidação da instituição”, entre as quais se destaca o aumento do capital social do BCV para cerca de 9,7 milhões de dólares.

Entre as alterações incluem-se ainda a participação do banco central no processo legislativo, a possibilidade de emissão de moeda digital e a clarificação das suas responsabilidades na estabilidade do sistema financeiro.

Olavo Correia acrescentou que a proposta incorpora “as melhores práticas internacionais” no modelo de governança do BCV, com o objectivo de melhorar a sua eficácia, transparência e autonomia institucional.

De acordo com o FMI, esta revisão é considerada uma “meta estrutural” no âmbito da Linha de Crédito Ampliada (ECF, sigla em inglês), instrumento criado para reforçar a capacidade de decisão e a prestação de contas do banco central cabo-verdiano.

A linha ECF, aprovada em Junho de 2022, funcionará até Dezembro de 2026 e prevê um montante total de 70 milhões de dólares. Os fundos são disponibilizados em parcelas associadas a metas específicas para melhorar a gestão das finanças públicas e reduzir a dívida de Cabo Verde.

Fonte: Lusa