PAI Terra Ranka reage e cobra justiça – DW – 11/06/2025

A Coligação Plataforma Aliança Inclusiva (PAI Terra Ranka), vencedora das últimas legislativas na Guiné-Bissau, vai avançar com uma petição nacional e internacional, após a justiça não ter provado que o caso de 1 de dezembro de 2023 – que levou à queda do seu Governo- se tratava de uma tentativa de golpe de Estado, como consideraram as autoridades. Por isso, a coligação exige responsabilização pelas consequências dessa acusação, e um jurista defende a indemnização das vítimas.

O principal visado no caso de 1 de dezembro de 2023, o ex-comandante-geral da Guarda Nacional (GN), Coronel Victor Tchongo, foi condenado pelo Tribunal Regional Militar, na semana passada, a oito anos de prisão efetiva por crimes de sequestro e desobediência.

No entanto, não ficou provado que o confronto entre elementos da Guarda Nacional, liderados por Victor Tchongo, e da Presidência da República – ocorrido entre 30 de novembro e 1 de dezembro de 2023, e usado como justificativa para a dissolução do Parlamento – se tratava de uma tentativa de golpe de Estado. Na altura, o Presidente Sissoco Embaló afirmou que se tratava de uma tentativa de golpe e, por isso, decidiu dissolver o Parlamento, provocando a queda do Governo da PAI Terra Ranka.

Reagindo à decisão do Tribunal Militar, o líder interino da Coligação PAI Terra Ranka, Samba Baldé, declarou que todo o episódio tinha a ver com o “estrangulamento” da democracia guineense e anunciou: “Vamos fazer uma petição que será apresentada brevemente. O texto está a ser ultimado e, depois, vamos pedir uma petição nacional, mas também internacional, sobre esta questão de 1 de dezembro de 2023. Achamos que isso não pode – e nem deve – voltar a acontecer.”

“Não houve golpe de Estado”

Samba Baldé afirma que tudo não passou de uma farsa para cumprir uma agenda. “Quem dissolveu a Assembleia Nacional e derrubou o Governo da PAI Terra Ranka, na altura, tinha o seu propósito. Portanto, isso não tem nada a ver com golpe de Estado; não houve golpe de Estado em nenhum momento. Tudo era uma farsa”, acusou. 

Outro crítico que também exige responsabilização é o líder do Movimento Revolucionário Pó de Terra, que tentou recentemente realizar uma manifestação. Em conferência de imprensa, na última segunda-feira (09.06), Vigário Luís Balanta disse que o povo quer respostas concretas sobre o caso. “Disseram que foi golpe de Estado, mas o tribunal julgou o caso e não referiu isso”, alerta.

E questiona: “E agora, quem vamos responsabilizar? Porque o povo quer a verdade. E, se foi tentativa de golpe, os autores devem ser responsabilizados. Mas, também, se não foi golpe, por que é que aqueles que disseram que era não vão ser responsabilizados?”

Victor Tchongo era inicialmente acusado pela promotoria da justiça militar de sete alegados crimes, mas nenhum deles se referia a tentativa de golpe de Estado. O militar acabou por ser julgado e condenado apenas por dois crimes: desobediência e sequestro, tendo sido ainda expulso das forças armadas.

Acórdão do Tribunal Militar

Ao analisar o acórdão do Tribunal Militar, o jurista Cabi Sanhá alertou que a decisão pode agravar ainda mais a situação do país, e defendeu uma indemnização às vítimas que sofreram com uma acusação que “se provou não ter acontecido”.

“Deve regressar-se à situação inicial em que nos encontrávamos. E isso implicaria, se as regras fossem respeitadas, a reposição de todas as instituições afetadas – nomeadamente o Parlamento, o Governo e outras instituições – porque, antes mesmo do julgamento, chegou-se à conclusão de que era golpe de Estado e tomaram-se medidas que feriram instituições que nada tiveram a ver com o caso”, defende.

Em declaração à DW, o jurista Cabi Sanhá afirmou que, juridicamente, o Estado pode ser responsabilizado por levantar falsos testemunhos: “Uma vez que não se provou a existência de tentativa de golpe de Estado, pode-se, de facto, responsabilizar as autoridades por levantamento de falsos testemunhos e falsos argumentos para poder acusar as pessoas”

E acrescenta que “isso, de facto, aconteceria se fôssemos um país onde todos pautassem pelo princípio da legalidade.”

Na sua declaração à imprensa, na tarde desta quarta-feira (11.06), ao regressar do estrangeiro, o Presidente da República foi questionado sobre o caso e respondeu nos seguintes termos: “Não comento a posição do Tribunal porque o Presidente da República não é juiz, é o primeiro magistrado da Nação. Agora, o juiz decidiu, está decidido, e não posso comentar mais nada. Se o fizer, estarei a desacreditar a posição do juiz.”

Até ao momento, o Estado-Maior das Forças Armadas não se pronunciou oficialmente sobre a decisão da justiça militar guineense.