Ordem dos Advogados de Angola vai apresentar queixa ao Tribunal Constitucional contra juiz que suspendeu o evento ″Diálogo Nacional sobre o Pacote Eleitoral″

DF

8 de Maio 2025 às 12:22

A OAA vai “apresentar a participação formal contra o juiz relator da decisão junto dos órgãos competentes de fiscalização judicial, por violação dos deveres de imparcialidade, razoabilidade e respeito pelos limites constitucionais da jurisdição”, lê-se num comunicado.

A OAA diz lamentar a decisão, considerando que “representa uma agressão institucional da OAA, um atentado contra liberdades fundamentais e um duro golpe para o Estado de direito democrático”.

Para a OAA “impedir este debate plural, jurídico e técnico sobre matéria legislativa de interesse público configura um retrocesso perigoso e inaceitável”.

Por decisão do tribunal da Relação de Luanda foi suspenso o Diálogo Nacional sobre o Pacote Legislativo Eleitoral agendado para esta quinta-feira, 08, em Luanda.

Segundo uma nota da OAA, o acto não terá lugar, porque o tribunal deu razão a um grupo de advogados que interpôs uma providência cautelar contra o evento.

Os seis advogados que instauraram a providência cautelar pediram ao tribunal para ordenar a não realização do evento por discordarem da competência da OAA para promover um evento desta natureza.

Segundo os requerentes, o estatuto da OAA “não integra a previsão relativa à iniciativa legislativa e ao exercício do poder político” pelo que esta organização profissional “não tem legitimidade para promover processos de auscultação dedicado a analisar o pacote legislativo eleitoral, nem qualquer competência para tratar de matérias de cariz eleitoral, como é o caso”.

Pediam, por isso, ao tribunal, que travasse o debate “e que seja proferida uma decisão judicial definitiva quanto à competência da requerida para a promoção de um acto desta natureza”.

O Tribunal entende também que a realização desta actividade poderia provocar “a perda de prestígio da OAA” por “actuar à margem da Constituição e da Lei, sem respaldo das suas atribuições estatutárias”, o que poderia gerar “desconfiança” na sociedade quanto à sua credibilidade.