OAA reage com queixa-crime – DW – 08/05/2025

A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) vai apresentar uma queixa-crime contra o juiz do Tribunal da Relação de Luanda, que suspendeu o “Diálogo Nacional sobre o Processo Legislativo Eleitoral”, previsto para esta quinta-feira, 8 de maio, na Universidade Católica de Angola, em Luanda.

A decisão judicial motivou duras críticas da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e de vários setores da sociedade civil, que acusam o regime de autoritarismo e de manipulação do sistema judicial.

Em comunicado de imprensa, a OAA classifica a decisão como “um atentado contra liberdades fundamentais consagradas na Constituição” e “um duro golpe à espinha dorsal do Estado de Direito democrático”.

A instituição entende que a suspensão do evento representa “uma agressão direta à autonomia institucional” e esclarece que o objetivo do encontro era apenas “promover um debate plural, jurídico e técnico sobre um tema de interesse público”, sem usurpar competências legislativas. A Ordem sublinha ainda que “o pensamento crítico não é um ato subversivo; é um ato republicano”.

Segundo o mesmo comunicado, assinado pelo bastonário José Luís Domingos, a Ordem irá apresentar uma participação formal contra o juiz relator da decisão, junto dos órgãos competentes de fiscalização judicial, por alegada violação dos deveres de imparcialidade, razoabilidade e respeito pelos limites constitucionais da jurisdição. “Interpor todos os meios legais ao seu alcance, incluindo recurso ao Tribunal Constitucional, em defesa das liberdades fundamentais e do estatuto da própria Ordem”, afirmou José Luís Domingos.

Contexto da decisão judicial

A decisão do Tribunal da Relação foi tomada na sequência de uma providência cautelar interposta por um grupo de advogados, que alegaram ausência de competência da OAA para promover um evento com natureza legislativa. A atividade seria realizada no mesmo período em que o Parlamento iniciou a discussão do novo pacote eleitoral do Executivo. A proposta inclui artigos considerados polémicos pela oposição e pela sociedade civil, que alertam para potenciais riscos à transparência das eleições futuras.

Entre os oradores do evento constavam o ativista Luaty Beirão, o ex-bastonário da OAA Luís Monteiro, o jornalista Reginaldo Silva e o especialista em sistemas eleitorais Luís Gimbo. Em reação, a União dos Advogados de Língua Portuguesa afirmou, em nota, que “a tentativa de excluir a OAA do espaço cívico e democrático não é apenas um erro de direito — é um grave sintoma de recuo democrático”.

 A organização considera ainda que houve “violação direta da autonomia da OAA, que goza de independência institucional para promover o debate jurídico, democrático e plural sobre matérias de interesse público”.

Críticas ao processo judicial

O ativista Luaty Beirão, um dos convidados do evento, criticou a celeridade do processo. “Como se viu, funcionam com muita celeridade quando é para proteger e escudar o regime, ou quando o regime entende que deve usá-las para se proteger e criminalizar ações do resto do povo angolano.”

Luaty entende que o regime “vive um momento de fragilidade política, está a perder credibilidade e legitimidade, criadas artificialmente, mas que ainda tenta preservar através de golpes de ilusão. Começa a recorrer a esse tipo de expediente para se manter onde está.”

Já o jurista Jaime Domingos condenou a decisão do tribunal, alegando que o tribunal, na hierarquia da moralidade, deveria ser “o último a desmoronar-se.”

“Significa que este país acabou, a partir de hoje, depois desta decisão contra a realização de um evento académico que deveria ser um exercício de cidadania. É preocupante, e está mais do que na hora de todos nós, enquanto angolanos, refletirmos de facto sobre o que queremos, o que pretendemos, que tipo de nação queremos.”

Também o académico e político Muata Sebastião, secretário-geral do Bloco Democrático, considera a decisão judicial um alerta grave. “Angola precisa de uma nova revolução para refundar o Estado, refundar a nação e estabelecer um novo contrato social em que todos nos entendamos e respeitemos, mesmo com posições diferentes.”

“Colocar Angola em primeiro lugar, acima dos interesses de grupo e ideológicos. Porque o que vemos hoje é a subversão.”