MPF recomenda que Prefeitura de Cáceres regularize áreas ocupadas às margens do Rio Paraguai | VGN

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Cáceres adote medidas imediatas para regularizar e proteger as áreas de preservação permanente (APPs) ocupadas às margens do Rio Paraguai. A recomendação, assinada pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, foi publicada hoje (20.03) no Diário Eletrônico do MPF e faz parte do Inquérito Civil que apura a ocupação irregular em áreas protegidas do município.

Segundo o documento, o Rio Paraguai é um curso d’água de domínio da União, e sua preservação é essencial para o equilíbrio ecológico da Bacia do Alto Paraguai (BAP), que abriga o Pantanal, uma das maiores áreas úmidas do planeta. O MPF destaca que a ocupação desordenada da área pode gerar impactos graves, como assoreamento, erosão, degradação da vegetação ciliar e contaminação dos recursos hídricos.

O procurador cita a Constituição Federal (art. 225) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que impõem ao poder público o dever de garantir a conservação dos ecossistemas e evitar a degradação ambiental. Ele também ressalta que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo atingir tanto o Poder Público quanto os ocupantes irregulares.

O MPF estabeleceu um prazo de 20 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre o cumprimento das recomendações, que incluem, realizar um estudo técnico para identificar e delimitar as APPs ocupadas ao longo do Rio Paraguai, mapeando áreas consolidadas e construções irregulares; desenvolver um projeto de regularização fundiária urbana (REURB), conforme previsto na Lei nº 13.465/2017, levando em conta critérios ambientais e sociais; criar um plano preventivo para impedir novas ocupações em áreas ainda não degradadas; e garantir a divulgação pública da recomendação, especialmente nos canais oficiais da Prefeitura, para informar a população sobre as medidas que serão adotadas.

O MPF ressalta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na judicialização do caso, com a responsabilização civil e administrativa da administração municipal.

A recomendação menciona que há mais de 25 anos o MPF busca resolver o problema fundiário na região, que envolve cerca de 2.000m² de área ocupada ilegalmente. Já foram ajuizadas ações civis públicas contra construções irregulares em APPs do bairro Jardim das Oliveiras (antigo bairro EMPA), mas o avanço da ocupação persiste sem uma solução definitiva.

Laudos técnicos realizados pelo próprio MPF apontam que as construções ocupam áreas ambientalmente sensíveis e que a ausência de medidas corretivas tem agravado os impactos ambientais na região.

A recomendação também reforça que a Prefeitura deve seguir os critérios estabelecidos pela legislação para diferenciar áreas passíveis de regularização daquelas que devem ser desocupadas e recuperadas ambientalmente.

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