Guiné-Bissau: Substituições no Conselho Superior da Magistratura geram protestos

Os representantes da Assembleia Nacional Popular (ANP) no Conselho Superior da Magistratura Judicial protestam contra as alegadas substituições realizadas sem que o mandato termine. Situação que os deputados membros de Conselho Superior da Magistratura Judicial consideram ser uma violação os dispositivos legais que regulam esta matéria.

Através de uma carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, datada a 17 de Março, os signatários, Abdu Mané, Armando Mango, Mário Siano Fambé e Ussumane Camará lembram que o mandato deste órgão é de três anos, e sublinharam que em virtude da dissolução da Assembleia Nacional Popular, o seu Presidente eleito foi impedido de aceder às instalações da mesma, tendo sido imposto pela força a segunda Vice-presidente a presidir o referido órgão de soberania”.

Para os signatários apesar da controversa dissolução da ANP, o mandato dos deputados permanece válido, e “tendo em consideração que o mandato dos membros do Conselho Superior da Magistratura é exercido por um período de três anos” tal como plasmado no artigo 70º, nº1 da Lei n⁰ 1/99, de 27 de Setembro, e “observando ainda que os signatários não foram substituídos pela ANP” os signatários do documento manifestam o seu protesto “contra a indigitação e posse ilegais de novos representantes desta Casa Parlamentar no Conselho Superior da Magistratura Judicial”, lê -se.

Para os signatários da missiva, mesmo que tenham cessado os seus mandatos, o que “não é inelutavelmente o caso, os membros eleitos manter-se-iam em exercício até a entrada em função dos que os vierem substituir”.

“Em virtude da necessidade de conformar os vossos actos aos ditames legais, vimos interpelar a Vs. Excelências no sentido de considerar sem efeito este acto de flagrante violação da lei, procedendo a reconstituição do Conselho em observância dos dispositivos normativos em vigor”, advertiram.

Oposição antecipara e protestou contra tentativa de substituições no Supremo Tribunal

A Aliança Patriótica Inclusiva (API) Cabas Garandi e a Coligação PAI-Terra Ranka protestaram esta quinta-feira. 20 de Março, contra a alegada tentativa de convocação, por alguns Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de uma reunião do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), para “supostamente preparar a realização de eleições aos cargos de Presidente e de Vice-Presidente” da Corte Suprema guineense.

Num Comunicado Conjunto tornado público esta quinta-feira, 20 de Março, às duas Coligações políticas lembraram que “esta diligência acontece poucos dias depois da Segunda Vice- Presidente da Assembleia Nacional Popular, Adja Satu Camara, “usurpando as funções do Presidente legítimo” deste Órgão, ter remetido ao STJ a lista de supostos vogais representantes da ANP no CSMJ na pessoa de Nelson Morreira, Sandji Fati, Morna Nhancu e Saido Embalo, tendo advertido que “os legítimos representantes da ANP no CSMJ são os indicados em 2023, na pessoa de Abdu Mané, Armando Mango, Mário Siano Fambé e Ussumane Camará, na sequência de entendimentos entre os principais partidos com assento parlamentar na XI Legislatura, conforme o artigo 71/1, da Lei nº 01/99, de 27 de Setembro, cujos mandatos, com duração de três anos, ainda estão em vigor”.

“Por conseguinte, qualquer reunião do CSMJ com outros elementos que não sejam os legalmente indicados será inválida e não produzirá qualquer efeito”, lê-se no documento.