Guiné-Bissau: PAIGC denuncia instrumentalização da Justiça

O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) denunciou “a tentativa de manipulação e instrumentalização da Justiça contra dois ex-governantes e dirigentes do PAIGC, Suleimane Seidi e António Borja Araújo Monteiro”. 

Os visados foram presos e acusados de crimes de violação de normas de execução orçamental, peculato e fraude fiscal, uma situação que os libertadores consideram “arbitrária e abusiva” por durar seis meses “sem preencher os requisitos da prisão preventiva”. 

“A prisão ilegal à margem da lei, efetuada no passado dia 30 de novembro de 2023, enquadra-se na tática de intimidação e da privação aleatória das liberdades fundamentais dos cidadãos, adotada pelo regime de Umaro Sissoco Embaló [Presidente da Guiné-Equatorial]”, lê-se no comunicado do PAIGC que foi tornado público na passada sexta-feira, 19 de julho. 

Foi ainda dito no documento que “circula nas redes sociais um falso Despacho que alegadamente revogou o Despacho anterior que ordenou a soltura de Suleimane Seidi e António Borja Araújo Monteiro”, mas “um juiz suspenso não pode emitir um Despacho”. 

“Quando um juiz emitir um Despacho, não pode ser revogado da mesma maneira que o emitiu. E só se pode avançar com um recurso contra o Despacho produzido pelo juiz. Sabe-se, porém, que o Ministério Público não recorreu do Despacho de alteração de medida de coação que pôs em liberdade os camaradas”, é igualmente referido. 

Para os libertadores “não existem motivos para que Suleimane Seidi e António Monteiro voltem para as celas, uma vez que já há um mandado de soltura assinado por um juiz, que transitou em julgado” e que “sobre o mesmo não existe recurso tendente à sua alteração”. 

“Para agravar ainda mais a situação e obviar o nível de instrumentalização deste processo, o próprio juiz que decretou a alteração da medida de coação encontra-se em parte incerta por razões de segurança”, denunciou ainda o PAIGC. 

No comunicado assinado por António Patrocínio, Secretário Nacional do PAIGC, os libertadores alertam a comunidade internacional e outras organizações defensores dos direitos humanos e da Democracia “sobre os recorrentes actos de desmando e violações dos direitos básicos e fundamentais dos cidadãos guineenses praticados pelo atual regime ditatorial de Umaro Sissoco Embalo”. 

“O PAIGC vem, através desta nota à imprensa, condenar e repudiar sem reservas todas as tentativas de instrumentalização e manipulação do sistema de Justiça a favor do regime instalado na Guiné-Bissau e liderado por Umaro Sissoco Embaló, violando o princípio da inviolabilidade da integridade moral e física dos cidadãos consagrados na Constituição da República da Guiné-Bissau, segundo o Artigo 37.°. O PAIGC constata a gravidade desta grosseira tentativa contra os princípios de Direitos Fundamentais e liberdades dos cidadãos”, menciona o documento. 

Neste sentido, o PAIGC apela a todos os cidadãos guineenses, no país e na diáspora, “a manterem-se serenos e continuarem a luta, com a convicção de que o povo é quem mais ordena e em nome da verdade e da legalidade democrática. A sua vontade será resposta e a ditadura será vencida”.