Guiné-Bissau: Ordem dos Advogados condena sequestro de juízes

A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB) partilhou na nota de repúdio divulgada que registou “com preocupação e indignação” o sequestro de juízes do Tribunal Superior Militar, uma situação denunciada pela Liga Guineense dos Direitos Humanos a 24 de julho. 

Nessa nota a OAGB repudia e condena com veemência “a intenção ou acto de sequestro, rapto e coação contra (…) Venerandos Conselheiros do Tribunal Superior Militar”, que, segundo a organização, “se presume tratar-se de retaliação ao acórdão proferido recentemente”. 

“Na verdade, a confirmar a veracidade dos indícios de um eventual sequestro ou rapto e dos seus verdadeiros mentores e responsáveis, a OAGB não apenas lembra que tais condutas consubstanciam mais um triste episódio que afunda a justiça e atentado contra o Estado de Direito, traduzidos nos crimes de sequestros ou raptos em relação a cada um dos três cidadãos e magistrados judiciais desaparecidos, sem que se saibam dos seus paradeiros, crimes esses previstos e puníveis até 8 e 10 ou 12 anos de prisão nos termos dos Artigos 124° e 125° do Código Penal”, explica. 

É lembrado na nota que, “por força das injunções constitucionais e legais, os magistrados arrogam e beneficiem de prerrogativas e estatutos próprios, que visem assegurar a integridade, exercício livre e independente das suas funções jurisdicionais, dos quais resultam que os magistrados são inamovíveis e intangíveis no exercício das suas funções, não devendo ser perseguidos, violentados e responsabilizados pelas suas decisões”. 

A organização afirma que tem vindo a registar “com insatisfação e repúdio o resvalar de insegurança e intimidação aos Magistrados e Advogados em pleno exercício das suas funções forenses, com único propósito de minar as suas independências, obstruir e distorcer a justiça em benefício de grupos de interesses que não se identificam com os valores defendidos pelo Estado de Direito Democrático”. 

Neste sentido, a OAGB insta e desafia na nota os Conselhos Superiores das Magistraturas Judiciais e do Ministério Público, o Supremo Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República, os respetivos sindicatos, “a assumirem as suas responsabilidades perante a abusiva e flagrante violação dos estatutos, independência e integridade dos magistrados, condição ‘sine qua non’ para a sustentação e preservação da independência das autoridades judiciárias e do poder judicial”. 

“Inclusive, perante a inoperância do sistema de proteção jurisdicional interna no caso súbdito, a OAGB oferece-se e prontifica-se a acionar mecanismos Internacionais Onusiano da Proteção dos Direitos Humanos, do Tribunal da CEDEAO, do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e do Tribunal Penal Internacional, para responsabilizar os atores e suspeitos do sequestro dos magistrados acima referenciados, em defesa da justiça independente e do Estado de Direito Democrático no país”, alerta. 

A organização exorta ainda a todos os Profissionais da Justiça a não deixarem que nada lhes abale ou que os desvie da missão de lutar por uma Guiné-Bissau melhor que todos sonham, que “se reveja nos valores da justiça independente, integra e credível e no verdadeiro Estado de Direito Democrático”. 

“Consciente de que estamos a atravessar momentos sombrios e difíceis à nossa justiça, mas deixa de ser desafiante a cada um dos operadores da justiça, interessado na administração da justiça, por isso não devemo-nos resignar perante este estado de coisas, antes tudo devemos fazer para combater um bom combate como fizeram os 3 Juízes Conselheiros do Tribunal Superior Militar, sem perder de vista que a justiça independente, integra e luta pela consolidação do Estado de Direito, depende de cada um de nós”, conclui. 

Mamandin Indjai