É preciso um pacto sobre legislação eleitoral? – DW – 04/05/2025

O governo angolano, apoiado pela maioria parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), propõe, entre outros aspetos, a eliminação das atas-síntese nas assembleias de votos e a introdução das mesas móveis.

A oposição, liderada pela União Nacional Para a Independência Total de Angola (UNITA), discorda dessas medidas e defende a reintegração dos centros de escrutínios provinciais.

Perante o impasse político, surgem vozes que defendem a necessidade de um “pacto de regime” entre as principais forças políticas com assento parlamentar, em materiais eleitorais.

Proposta do executivo

Uma das principais inovações da proposta de alteração do executivo é o uso do bilhete de identidade como único documento válido para o exercício de voto, com exceção dos cidadãos residentes no estrangeiro que terão de usar o passaporte.

Para o secretário para os assuntos eleitorais da UNITA, Faustino Mumbika, a proposta do Governo não é realista porque “a maioria dos eleitores tem votado com base no cartão de eleitor”, diz.

“Em segundo lugar a maioria dos cidadãos, segundo dados apresentados pelo próprio executivo, não possui bilhete de identidade. Em terceiro lugar, o governo está com uma incapacidade de atribuir bilhete de identidade ao cidadão angolano”, acrescenta.

“Combater abstensão”

O ministro do Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão Almeida, diz que o documento visa, essencialmente, aumentar a participação eleitoral e combater a abstenção eleitoral.

“As propostas apresentadas visam aumentar a participação dos eleitores e melhorar abordar o fenómeno da abstenção eleitoral — questão que tem merecido a preocupação da generalidade das democracias — e simplificar o processo de votação e melhor organizar os nossos processos eleitorais fortalecendo a nossa democracia”, explicou.

Outras polémicas

Mas as polémicas propostas do executivo não param por aí, já que o governo quer eliminar as atas sínteses das assembleias de voto e introduzir mesas móveis.

Adão de Almeida diz que a medida vai evitar a dispersão e a marginalização de eleitores. “… a dispersão de eleitores e a exiguidade de eleitores em certas localidades torna inviável a colocação de mesas de voto fixas em determinados zonas”, disse.

Mas, para a UNITA, com esta iniciativa. o governo revela apenas uma intenção: “centralizar o sistema de contagem de voto, eliminando as estruturas intermédias de controlo”, diz Mumbika.

“A centralização excessiva que o modelo de governação do país não pode ser transferido para governar os processos eleitorais.”

Apesar das desconfianças e discordâncias, Luís Jimbo, presidente do Instituto Angolano de Sistema Eleitorais e Democracia, defende uma discussão ampla à volta do tema, com envolvimento dos partidos políticos e organizações da sociedade civil que trabalham na área.

“Vamos esperar que haja um consenso político. Mas que haja, também, o envolvimento da sociedade e, principalmente, dos partidos políticos fora do parlamento”, disse.

É dizer, “as organizações da sociedade civil que trabalham nessas matérias, porque têm recomendações muito boas para melhorar a  integridade e a transparência do processo eleitoral”, argumentou.

Questionado se faria sentido um pacto de regime entre os partidos políticos sobre a aprovação das alterações ao pacote legislativo em discussão na Assembleia Nacional, Faustino Mumbika disse que “o problema não se põe na necessidade de um pacto de regime”.

“O problema é a necessidade de observarmos regras que são universalmente aceites e que fazem sentido para todos nós”, concluiu.