Regime de Maduro endurece a repressão e busca punir a oposição

Após meses de repressão que se intensificou na sequência do que a comunidade internacional descreveu como eleições roubadas, o venezuelano Nicolás Maduro deu início ao novo ano e ao seu novo reinado autocrático, reprimindo ainda mais os espaços cívicos, os direitos e as liberdades.

Entre suas últimas ações, Maduro anunciou um processo de reforma constitucional e a implementação de várias leis recentemente aprovadas, que visam redefinir a repressão por meio de regulamentações, disse a ONG de direitos humanos Civil Rights Defenders, em um comunicado.

Uma dessas leis, a Lei Orgânica do Libertador Simón Bolívar contra o Bloqueio Imperialista, aprovada com “uma pressa incomum”, de acordo com a ONG venezuelana Acceso a la Justicia, que promove a defesa da justiça e do Estado de Direito, tem como objetivo, como seu nome indica, retirar de circulação seus opositores, com o pretexto de que apoiaram a imposição de sanções internacionais.

A Assembleia Nacional da Venezuela, dominada pelo partido governista, acelerou a legislação depois de rejeitar a aprovação da chamada Lei Bolívar pela Câmara dos Deputados dos EUA, em novembro, com o objetivo de reforçar as sanções econômicas e proibir quaisquer operações comerciais com o regime de Maduro.

A Lei Orgânica Simón Bolívar, que entrou em vigência em 2 de dezembro, é composta por apenas 23 artigos. A Lei classifica como “crime contra a humanidade” a imposição de sanções contra o regime de Maduro. Ela também contempla penas de prisão de 25 a 30 anos (o máximo, de acordo com a legislação venezuelana), bem como proibições para exercer cargos públicos por até 60 anos para aqueles que promoveram ou solicitaram sanções internacionais contra o regime de Maduro.

Os processos correspondentes serão conduzidos por promotores e juízes, que foram designados por influência do oficialismo. Até o momento, a Lei Simón Bolívar carece de regulamentação. Mas, de acordo com Benigno Alarcón, diretor do Centro de Estudos Políticos e Governamentais da Universidade Católica Andrés Bello, em Caracas, bastará com a interpretação dos juízes e promotores.

“O objetivo é limitar a atividade política de atores que não representem uma dor de cabeça para a ditadura e tentar tirar do jogo outros que efetivamente representem um problema para os opressores”, explicou Alarcón, quando consultado por Diálogo. Além disso, alertou que as leis na Venezuela não podem ser aplicadas retroativamente quando sejam contra os acusados. No entanto, explicou que no país sul-americano não há Estado de Direito “e qualquer loucura é possível”.

Perseguição aos opositores

Desde as eleições de 28 de julho, o oficialismo venezuelano construiu o que o sociólogo e investigador venezuelano de direitos humanos, Rafael Uzcátegui, descreveu como uma “arquitetura legal” destinada a limitar os direitos de todos aqueles que se opõem ao regime. Isso inclui a Lei Simón Bolívar, bem como as leis contra o Fascismo e o Neofascismo e a Fiscalização às Organizações Não Governamentais.

O Poder Eleitoral, liderado pelo partido governista, declarou Maduro vencedor das eleições, sem divulgar até o momento os registros que sustentam essa decisão. Os protestos que se seguiram na Venezuela resultaram em pelo menos 28 mortes, centenas de feridos e mais de 2.000 pessoas presas.

De acordo com César Pérez Vivas, advogado e ex-governador do estado de Táchira, as normas promovidas pelo regime de Maduro apontam para a constituição de um sistema totalitário.

“Na época, Hitler considerava crime ouvir uma estação de rádio francesa. Hoje, na Venezuela, se um cidadão for acusado de questionar Maduro e criticar o regime, ele é imediatamente rotulado de traidor da pátria. Eles são rotulados como colaboradores ou associados do império”, disse Pérez Vivas à Diálogo.

A Lei Simón Bolívar também possibilitará o confisco de fato de todos os bens das pessoas acusadas de promover as sanções. “É mais grave ser um opositor na Venezuela do que ser um assassino ou narcotraficante”, concluiu Pérez Vivas.