Brasileiro que vota em Portugal também poderá votar no Brasil, decide Justiça | Política

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O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) decidiu que os brasileiros que pediram igualdade de direitos políticos em Portugal poderão votar nas eleições presidenciais do Brasil. A informação está sendo divulgada pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa. Pelo acordo firmado entre os dois países por meio do Tratado de Porto Seguro, assinado em 7 de setembro de 1971, o cidadão que recorresse ao estatuto da igualdade política ganhava o direito de votar no país em que estava morando, mas deixava de participar das eleições presidenciais do país de origem.

Dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) apontam que menos de 1% dos brasileiros que vivem em Portugal e que pediram a igualdade de direitos civis optou por trocar o país em que vai votar. Em 2023, o último ano em que os dados foram publicados, um total de 9826 brasileiros pediram o estatuto de igualdade, mas apenas 75 avançaram para a igualdade de direitos políticos.

Quando o pedido se limita à igualdade de direitos civis, os brasileiros em Portugal recebem um cartão de cidadão semelhante ao dos portugueses — mas com a indicação da nacionalidade —, podendo usufruir de vários serviços públicos. O direito de voto, porém, só está garantido aos que recorreram à igualdade de direitos políticos.

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Pela legislação eleitoral do Brasil, os brasileiros que moram no exterior só podem exercer o direito ao voto nas eleições presidenciais. Somente em Lisboa, há 58 mil eleitores registrados no Consulado-Geral do Brasil, número que poderá passar de 60 mil até o pleito de 2026, segundo o embaixador Alexandre Candeas. Lisboa é o maior colégio eleitoral fora do Brasil. Quando se considera Portugal inteiro, o total de eleitores aptos a votarem nas eleições presidenciais encosta nos 100 mil, número inferior apenas ao verificado nos Estados Unidos.

Justamente por temerem a perda do direito de participar das eleições presidenciais do Brasil é que os brasileiros que vivem em Portugal se mostram reticentes em requerer o estatuto da igualdade. O primeiro-ministro português, Luís Montenegro, disse que a comunidade brasileira hoje no país passa de 550 mil cidadãos. O número oficial será divulgado em breve pela AIMA.

Em 2022, o então candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, venceu as eleições nos três consulados brasileiros em Portugal — além de Lisboa, há um em Faro e outro no Porto —, com mais de 60% dos votos.

Matéria em atualização.