Venezuela reafirma direito ‘irrenunciável’ de soberania sobre Essequibo em audiência na Corte Internacional de Justiça

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) realiza nesta semana uma nova rodada de audiências sobre o território de Essequibo, uma área de quase 160 mil quilômetros quadrados que é disputada por Venezuela e Guiana. Nesta quarta-feira (6) foi a vez da Venezuela apresentar seus argumentos. O embaixador Samuel Moncada voltou a insistir na falta de competência do tribunal para decidir sobre o tema e defendeu a validade do último acordo celebrado sobre o tema, o Acordo de Genebra de 1966, como único instrumento legítimo para dissipar a controvérsia.

“O acordo de Genebra é, portanto, um instrumento de descolonização por excelência. Ao mesmo tempo em que a Guiana alcançava sua independência, a Venezuela estabeleceu as bases para que lhe fosse restituído seu território colonizado pelo império britânico. O acordo de Genebra é um instrumento de paz que insta as partes a encontrarem pela via da negociação direta uma solução prática e satisfatória para suas controvérsias. O que é exatamente o contrário de uma decisão imposta por um tribunal onde irremediavelmente uma parte ganha à custa da derrota da outra”, declarou o embaixador diante dos 14 juízes que compõem a CIJ.

Moncada elencou os três principais pontos de argumentação sobre os quais a Venezuela mantém a defesa de “direitos irrenunciáveis” sobre a soberania da região. 

“É necessário reafirmar os seguintes pontos: primeiro, nossa experiência histórica nos ensinou que a delegação de assuntos vitais da República a instâncias jurisdicionais internacionais tem sido perniciosa para nossa soberania e integridade territorial. Em consequência, a Venezuela nunca consentiu em submeter esta controvérsia à jurisdição da Corte; segundo, os direitos históricos da Venezuela são irrenunciáveis e a Venezuela tem a determinação de defendê-los em paz; terceiro, o acordo de Genebra foi o resultado do despojo histórico sofrido pela Venezuela em 1899”, afirmou o diplomata, referindo-se ao Laudo Arbitral de Paris, um tratado realizado entre potências, que concedia o território do Essequibo ao controle da então Guiana Britânica. 

A validade deste tratado é defendida pelos guianenses, mas contestada pelos venezuelanos, uma vez que ele foi firmado sem a participação de Caracas, que desde antes de sua independência, em 1811, já registrava o Essequibo como parte de seu território. 

Na sexta-feira (8), a Guiana apresentará suas alegações finais e, na segunda-feira (11), será a vez da Venezuela. Depois disso, os magistrados deverão emitir uma sentença, o que não tem prazo estipulado. 

Deputado venezuelano acusa Guiana

O deputado Jorge Luis Fuguett (Psuv) é membro da Alta Comissão de Defesa do Essequibo e acompanha o julgamento em Haia. Ele falou com exclusividade ao Brasil de Fato e acusou diretamente a Guiana de criar factoides para interferir politicamente no processo jurídico da Corte. 

“A Guiana mantém sua posição de que a Venezuela é um país agressor e que sempre estamos com essa posição de querer agredi-los de uma ou outra forma. Veja que por coincidência hoje a Guiana nos acusa novamente de uns supostos confrontos com disparos na fronteira ‘de fato’, dizendo que umas lanchas atacaram militares guianenses. Publicaram pela imprensa, publicaram um comunicado oficial, mas não falam de pessoas afetadas, fotografias, vídeos ou de lugares exatos. Ou seja, eles manejam isso sempre que qualquer ação judicial acontece. Não tem sido coincidência que esta é a quarta vez que, enquanto estamos na Corte, acontece algo por lá. Esse é o movimento deles”, denunciou o parlamentar. 

Sobre a sessão desta quarta, o deputado afirmou que “ficou demonstrada a necessidade de que se mantenha o estabelecido pelo acordo de Genebra assinado no ano de 1966, que compromete ambas as nações e inclusive o Reino Unido a buscar uma saída prática e satisfatória para ambas as partes”. “O que quer dizer prática e satisfatória? Que é uma saída jurídica onde se busque validar uma sentença que sabemos que é nula não é nada prático e satisfatório”, completou o venezuelano.

Fuguett explica que o estatuto da CIJ permite que, mesmo sem reconhecer a jurisdição da Corte para julgar o caso, o país tem direito de estar presente nas audiências e apresentar seu ponto de vista diante da demanda, e disse estar confiante de que a “verdade histórica” prevalecerá. 

“A Venezuela se sente muito tranquila e confiante por nossa atuação de hoje e só esperamos que Deus e a pátria estejam do nosso lado para que se possa validar a verdade histórica do que nos pertence”, concluiu.

Histórico

A controvérsia sobre a região de Essequibo remonta ao início do século 19, quando o território pertencia à Venezuela após sua independência em 1811. No entanto, a soberania da área foi alterada pelo Laudo Arbitral de Paris em 1899, que concedeu o controle à então Guiana Britânica. 

Este processo é contestado pela Venezuela, uma vez que não contou com a participação de representantes do país na época e, conforme revelado por documentos posteriores, teria sido fruto de uma manobra política entre potências europeias para isolar a nação sul-americana.

Em 1966, visando uma transição pacífica para a independência da Guiana, o Reino Unido assinou o Acordo de Genebra. Este documento reconhece formalmente a existência da disputa territorial, estabelece um marco regulatório para que se alcance uma solução prática e satisfatória para ambas as partes, e determina que nenhuma atividade realizada no território enquanto o acordo estiver vigente pode ser usada como prova para validar ou negar a soberania da região.

A tensão entre os vizinhos aumentou após a descoberta de grandes reservas de petróleo pela empresa ExxonMobil em 2015. A Venezuela acusa a Guiana de violar o acordo internacional ao permitir a exploração de riquezas naturais na área em conflito.

Os venezuelanos sustentam que o Acordo de Genebra é o único instrumento legítimo, o que tornaria nula a decisão arbitral de 1899. Por outro lado, o governo guianense defende a validade da fronteira traçada no século 19.