Parlamento aprova diploma para identificar donos ocultos de empresas e travar uso de “testas-de-ferro” em Angola

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, na especialidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, diploma que visa reforçar os mecanismos de identificação dos verdadeiros proprietários e controladores de empresas e outras entidades jurídicas em Angola, numa tentativa de travar o recurso a “testas-de-ferro” e aumentar a transparência financeira.

A proposta foi aprovada durante uma reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, orientada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª Comissão de Trabalho Especializada), com co-coordenação da 5.ª e 10.ª Comissões.

O diploma estabelece regras para a identificação, registo, actualização e disponibilização de informações sobre os beneficiários efectivos de pessoas colectivas e outras entidades jurídicas, nacionais ou estrangeiras, criadas, registadas ou em actividade no país.

Na prática, a nova legislação pretende obrigar empresas, sociedades comerciais, fundações, associações e outras estruturas jurídicas a revelarem quem são os seus verdadeiros donos ou quem exerce controlo efectivo sobre as operações, mesmo quando esses interesses estejam ocultados através de terceiros.

A medida surge num contexto em que Angola tem enfrentado sucessivos escândalos financeiros ligados ao uso de empresas-veículo, estruturas offshore e figuras interpostas para ocultação patrimonial, branqueamento de capitais e apropriação indevida de recursos públicos.

Combate aos “testas-de-ferro”

O Executivo considera que o novo regime jurídico poderá reduzir significativamente o uso abusivo de empresas para fins ilícitos, incluindo corrupção, evasão fiscal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Segundo o diploma, a iniciativa enquadra-se nos esforços de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição massiva, em conformidade com as recomendações internacionais do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

Nos últimos anos, vários processos judiciais e investigações jornalísticas em Angola revelaram alegadas redes empresariais utilizadas para esconder beneficiários efectivos de património e negócios.

Entre os casos mais mediáticos surgem os processos ligados à CIF Angola, aos generais “Dino” e “Kopelipa”, ao grupo Kero, ao caso Portmill/BESA e às investigações internacionais conhecidas como “Luanda Leaks”, envolvendo a empresária Isabel dos Santos.

Especialistas em transparência financeira consideram que a inexistência, até agora, de um sistema centralizado de identificação de beneficiários efectivos dificultava o rastreamento de activos, a supervisão bancária e a responsabilização criminal dos verdadeiros titulares dos negócios.

Saída da “lista cinzenta”

O Executivo reconheceu a sensibilidade política, económica e jurídica da proposta, mas defendeu a sua aprovação como essencial para assegurar a conformidade de Angola com as recomendações do GAFI e contribuir para a saída do país da chamada “lista cinzenta”.

Desde Outubro de 2024, Angola integra a lista de monitorização reforçada do GAFI, situação que colocou o sistema financeiro nacional sob maior escrutínio internacional devido a insuficiências nos mecanismos de prevenção ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Em Novembro de 2025, o Conselho de Ministros aprovou a proposta para envio ao parlamento, considerando o diploma uma peça central da estratégia de reforço da credibilidade financeira do país.

Na ocasião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou que a legislação visa “colmatar insuficiências identificadas pelo GAFI” e permitir que Angola apresente progressos concretos nas próximas avaliações internacionais.

Central de Registo

Uma das principais novidades do diploma é a criação da Central do Registo de Beneficiário Efectivo, organismo que ficará sob tutela do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

A estrutura será responsável pelo registo e cadastro das entidades abrangidas pela nova lei, permitindo às autoridades financeiras, judiciais e regulatórias acesso mais rápido às informações sobre titularidade e controlo societário.

Segundo o Executivo, o sistema deverá aumentar a transparência das operações económicas e facilitar a actuação de bancos, seguradoras, supervisores financeiros e órgãos de investigação criminal.

O ministro Marcy Lopes já havia considerado o registo centralizado como “a pedra de toque” da implementação prática do diploma.

Coimas e sanções

A proposta de lei é composta por 56 artigos, distribuídos em cinco capítulos, sete secções e sete subsecções, incluindo um regime contra-ordenacional com aplicação de coimas para entidades que prestem falsas declarações, omitam informações ou incumpram obrigações de registo e actualização de dados.

O diploma prevê ainda mecanismos de fiscalização e partilha institucional de informação entre autoridades judiciais, financeiras e regulatórias.

Analistas consultados pelo Imparcial Press consideram que a eficácia da futura lei dependerá da capacidade do Estado em garantir fiscalização efectiva, independência institucional e cruzamento de dados bancários, fiscais e empresariais.

Apesar dos avanços legais, defendem que o combate aos “testas-de-ferro” continuará condicionado pela capacidade de investigação das autoridades e pela responsabilização efectiva de figuras politicamente expostas.