É “uma aberração jurídica” a anotação do STJ – DW – 05/07/2024

Uma decisão do presidente em exercício do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) está a gerar controversa na Guiné-Bissau. Lima André assinou um despacho em que reconhece apenas a direção liderada por Félix Nandungue como único órgão legitimo para dirigir a terceira força política guineense.

Na ultima semana, aconteceu algo inédito no seio da família política dos renovadores. A direção superior, que era liderada interinamente por Fernando Dias, realizou em (28.06) o primeiro congresso extraordinário do partido. Dia seguinte (29.06), o grupo denominado de “inconformados” realizou um segundo congresso à parte e dois presidentes acabaram por ser eleitos para liderar um único partido, Fernando Dias e Félix Nandungue, respetivamente.

A ala de Nandungue é acusada de ser grupo criado pelo Chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló para “assaltar e desestabilizar” o partido, segundo Fernando Dias, vice-presidente do Parlamento dissolvido pelo Presidente guineense.

“Aberração jurídica”

À DW, o jurista guineense Roberto Indeque diz que a decisão de Lima André é fora da lei. “É uma aberração jurídica. As anotações do congresso de um partido tratam-se de um processo meramente administrativo e não judicial e este processo administrativo não poderia ir contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional de Bissau, ainda que seja um tribunal menor ao Supremo Tribunal de Justiça”, critica.

O jurista referia-se ao facto de antes da realização dos dois congressos, o Tribunal Regional de Bissau ter produzido um despacho no qual decidiu que a comissão dos “inconformados” não tinha legitimidade para convocar o congresso do PRS.

“Na verdade acho que o Supremo Tribunal tenha decidido por vontade de alguém,mas isso não tem nada a ver com a lei, é incompreensível e é uma aberração jurídica total”, explicou à DW Roberto Indeque.

Mas Félix Nandungue já entrou em funções como presidente legitimo do PRS. Poucas horas após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, Nandungue convocou a imprensa para delinear novas estratégias para o partido.

“Neste momento entendemos que devemos estar à frente deste partido e elegemos o diálogo. Devemos nos unir. Portanto, vamos apelar ao diálogo e não criar grupinhos dentro do partido”, disse na sua primeira conferência de imprensa como líder do partido.

Dias reclama liderança

Em reação ao despacho do STJ, Fernando Dias, dirigente do partido, mas cuja eleição não é reconhecida pela instância judicial, garante que não vai acatar a decisão por ser “encomendada”.

“É obvio que se fosse uma decisão transparente, legalista e coerente iríamos acatá-la. Agora, não vamos acatar uma decisão encomendada, uma decisão que não tem base legal. O legítimo titular do direito de representação do PRS é a direção dirigida por mim Fernando Dias e mais ninguém. Qualquer outra decisão de imposição [de uma outra direção], vamos autodefender”, disse em tom de revolta.

Perante esse braço de ferro e extremar de posições, o jurista Roberto Indeque aponta que a direção do Fernando Dias ainda pode recorrer ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça para reclamar o direto de liderar o partido fundado por Kumba Yalá.

“O despacho do juiz Lima André não respeita os estatutos do PRS e a lei-quadro dos partidos políticos. Portanto, espero que os advogados da direção do partido vão recorrer ao plenário e tenho a plena certeza vão vencer.”

Os partidos políticos da oposição queixaram-se de alguma movimentação militar nas ruas de Bissau, após a decisão judicial. Um ato que consideram uma tentativa de intimidação.