Cabo Verde: PR promulga cinco diplomas do Governo

O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, promulgou cinco diplomas do Governo na segunda-feira, 15 de abril. 

Entre os documentos constava o decreto-lei que procede à terceira alteração ao decreto-lei que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional. 

Segundo uma nota da Presidência da República, mencionada pela “Inforpress”, o chefe de Estado promulgou o decreto-lei que estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde, e também o decreto-lei que determina a reestruturação de serviços, com a transferência de parte das atribuições ou competência para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE). 

Foi ainda aprovado o decreto-lei que estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo de entidades que pretendem operar nos Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente. 

Neves deu igualmente luz verde ao decreto-Lei que procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 3/2023, de 12 de Janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”, e ao decreto-lei que procede à terceira alteração ao decreto-lei n.º 31/2017, de 7 de Julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional.