Acesso à justiça das vítimas de tráfico humano em Portugal preocupa Conselho da Europa – Observador

O Grupo de Especialistas contra Tráfico de Seres Humanos (GRETA, na sigla inglesa), do Conselho da Europa, alertou nesta segunda-feira que os atrasos na regularização dos imigrantes em Portugal prejudicam o acesso à justiça e processos criminais contra traficantes.

Num relatório nesta segunda-feira publicado sobre a situação, em 2023, nos países que compõem o Conselho da Europa, o GRETA mostrou-se preocupado com as “dificuldades de acesso dos migrantes sem documentos à assistência jurídica devido aos longos períodos de espera para a obtenção de residência”.

Segundo Helga Gayer, presidente do Greta, “o acesso à assistência jurídica e à assistência jurídica gratuita é essencial para facilitar e garantir o acesso à justiça”, mas este recurso “não está disponível para algumas das vítimas de tráfico de seres humanos, nem para todos os processos relevantes”.

Em Portugal, segundo o relatório, “o procedimento para ser declarado elegível para apoio judiciário pelo Instituto de Segurança Social pode demorar vários meses” e o acesso é vedado a “vítimas estrangeiras de tráfico de seres humanos”, caso “não possuam uma autorização de residência e um número de segurança social”.

No caso português, as vítimas “têm direito a aceder gratuitamente ao Sistema Nacional de Saúde e a obter apoio psicológico”, mas ainda há muito por fazer no plano judicial, o principal foco do relatório do GRETA, referente a 2023.

Apesar disso, “o número de ações penais e de condenações por tráfico de seres humanos aumentou” e os magistrados estão “obrigados a atualizar as suas qualificações através de formação contínua” que inclui “um curso de formação” específico sobre o tema, destaca o relatório.

Além disso, em Portugal, refere o GRETA, foi publicado o “estatuto das vítimas particularmente vulneráveis”, que incluem as vítimas de tráfico, com informação “muito completa”, que indica, não só quais os direitos garantidos, mas também como aceder a eles na prática, incluindo os direitos a assistência jurídica, indemnização, medidas de proteção, tradução ou interpretação”.

As “vítimas de tráfico de seres humanos são consideradas vítimas particularmente vulneráveis nos processos penais” em Portugal e “têm o direito de prestar declarações para referência futura”, ainda na fase de instrução, que podem ser utilizadas no julgamento.

Contudo, na introdução ao relatório, a presidente do GRETA salientou que em todos os países há “falta de advogados formados e especializados para representar as vítimas de tráfico” e, em muitos casos, os imigrantes enfrentam também “obstáculos ao acesso efetivo ao mercado de trabalho, o que as torna vulneráveis a uma nova exploração”.

A falta de acesso a um estatuto regulado de residência ou a uma simples conta bancária são alguns dos fatores, exemplificou a responsável, que está preocupada com o “baixo número de ações penais e de condenações por tráfico de seres humanos”.

Em muitos casos judiciais, os processos “de tráfico de seres humanos são requalificados como outras infrações que implicam penas mais leves e privam as vítimas do acesso a certos direitos”, salientou a presidente do GRETA.

Durante o ano de 2023, o grupo fez várias análises dos países do conselho europeu, com particular foco no comportamento do sistema judicial.

O relatório inclui uma secção específica sobre a “prevenção e deteção de casos de tráfico de seres humanos entre as pessoas deslocadas pela guerra da Rússia contra a Ucrânia”.

Em 2024, o GRETA prevê visitar a Ucrânia para “avaliar diretamente no terreno as consequências da guerra na luta contra o tráfico de seres humanos, incluindo a questão das transferências forçadas e das deportações de crianças”.