A modernização da Justiça em Portugal

A Justiça é uma das funções basilares do Estado, considerando o facto de vivermos em sociedade, onde coexistem pessoas, instituições e empresas, de onde sobressai o aparelho do Estado, nas suas diferentes configurações. 

Na complicada teia de relações humanas, sociais e económicas, é normal a existência de conflitos que, quando eclodem, necessitam de ser dirimidos. A capacidade humana para a resolução de conflitos é limitada, parcial e, no fundo, baseia-se na capacidade de cada indivíduo para por termo a esses conflitos (lei do mais forte). É, pois, fundamental a existência de um sistema de Justiça que consiga assegurar em cada momento a coexistência pacífica das relações sociais, definindo regras de conduta e um aparelho coercivo que garanta o cumprimento dessas normas. Aos tribunais compete a Administração da Justiça e, durante muitos anos, embora complexo, o nosso sistema judicial assentava apenas nas diferentes categorias de tribunais criados pelo Estado (judiciais, administrativos e fiscais e nas instâncias superiores respetivas, culminando primeiro no Supremo Tribunal de Justiça e, posteriormente, no Tribunal Constitucional). Com a complexificação das relações sociais, o crescimento dos direitos dos cidadãos e do nível de literacia, tem aumentado a litigância. E diminuiu a capacidade de resposta, sobretudo resposta em tempo útil, do sistema de justiça tradicional. Perante esse aumento na demanda da Justiça a que se assistiu nas últimas décadas, foram surgindo novas respostas, quiçá menos adversariais, baseadas na resolução alternativa de litígios (RAL), de onde se destaca a Mediação (Sistemas Públicos de Mediação), a Arbitragem (onde se integra a rede de arbitragem de consumo) ou os Julgados de Paz. Embora Portugal tenha vindo a tomar medidas no sentido de tornar o sistema de justiça mais acessível, eficiente e reativo, sensível às necessidades dos cidadãos e das empresas é necessário fazer muito mais. Os processos não podem arrastar-se anos a fio sem fim à vista; um processo não pode ter um custo exorbitante; os cidadãos não podem ver denegado o acesso à justiça por falta de meios económicos e as decisões dos tribunais têm de ser cumpridas em tempo útil. Embora o país tenha vindo a desenvolver uma série de iniciativas louváveis para impulsionar a transformação na área da Justiça, baseadas no Programa Simplex (desmaterialização de processos e comunicações por exemplo), no Justiça + Próxima e, mais recentemente, no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), no Programa Justiça + e na Estratégia GovTech. Estas iniciativas e estratégias consagram uma visão mais colaborativa e centrada nas pessoas, na conceção e prestação de serviços de justiça. Está em curso neste momento um Projeto denominado “Modernização do setor da Justiça” em Portugal, apoiado pela Comissão Europeia, que conta com a participação da OCDE (organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e que envolve, designadamente, os diferentes atores nacionais mais relevantes, como seja o Ministério da Justiça e os seus diferentes departamentos (DGPJ, DGAJ, IGFEJ, IRN, CEJ), o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior dos Julgados de Paz, a Procuradoria Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários, entre outros. O ano de 2024 conhecerá a revelação do plano que se está a desenhar e que se espera venha a ser decisivo para resolver os principais problemas que afetam o funcionamento da Justiça (que são muitos, infelizmente). Aguardemos esperançosos.