Novo Governo quer acabar com arrendamento forçado de casas vazias em Portugal

O Governo PSD/CDS-PP confirmou na quarta-feira que vai revogar as medidas do programa Mais Habitação que considera “erradas”, entre elas o arrendamento forçado de casas devolutas, uma das medidas mais polémicas aprovadas pelo anterior governo socialista, que gerou alguma preocupação entre os emigrantes.

De acordo com a Lusa, o executivo liderado por Luís Montenegro pretende contrapor a retirada desta proposta com a “injeção no mercado, quase automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados”.

A Lei n.º 56/2023, ratificada em 6 de outubro do ano passado, implementava um regime de arrendamento coercivo de habitações, localizadas em aglomerados urbanos, abandonadas há mais de dois anos. Nesse cenário, caberia ao Estado ou ao município em causa “pagar ao proprietário a renda devida” e cobrar “a renda resultante do subarrendamento” que faria posteriormente.

Ler mais:

Emigrantes podem ser obrigados a arrendar as casas vazias que têm em Portugal

Emigrantes protegidos pela lei

Segundo o despacho referido, as câmaras municipais seriam responsáveis por levar a cabo uma fiscalização periódica das condições de habitabilidade e utilização dos edifícios e verificar, nomeadamente as situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional, sobre as quais as autarquias teriam poderes para “intimar os proprietários”.

O polémico regime previa uma série de exceções em relação a habitações que, em circunstâncias normais, poderiam ser consideradas devolutas, mas que por obedecerem a uma certa especificidade, não o são, nomeadamente aquelas que constituem a residência em território nacional de cidadãos portugueses que sejam emigrantes.

Ler mais:

Donos de casas devolutas em Portugal obrigados a arrendar. E as dos emigrantes?

Ainda assim, o programa gerou alguma preocupação entre os emigrantes. Na altura em que a medida foi divulgada, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários considerou, em declarações ao Contacto, que os direitos dos emigrantes não estavam salvaguardados.

A então ministra da Habitação, Marina Gonçalves, garantiu ao deputado socialista Paulo Pisco, eleito pelo Círculo da Europa, que os emigrantes não tinham “motivos nenhuns para ter qualquer tipo de receios quanto à possibilidade de serem obrigados a arrendar as suas casas, porque estão protegidos pela lei”.